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“TCE Presente” na Câmara de Macaé: inscrições abertas para servidores

Com o propósito de qualificar os servidores públicos das regiões Norte e Noroeste Fluminense, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), estará novamente na Câmara de Macaé, no próximo dia 9 de dezembro, a partir das 09h30, no Salão Nobre. O evento “TCE Presente” abordará ações que ampliem a transparência na gestão pública, de forma eficiente e alinhadas ao princípio do controle social. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

A abertura será feita pelo Conselheiro-Presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, e seguirá com o Conselheiro-Substituto e Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (ECG), Marcelo Verdini Maia. Na sequência, serão apresentadas as atividades da Secretaria de Controle Externo (SGE) e da ECG, com a Secretária-Geral, Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, e a Diretora-Geral, Adriana Ramos.

Para o presidente do Legislativo macaense, Alan Mansur (Cidadania), o TCE Presente na Câmara reforça a parceria de ambas as instituições em prol dos municípios. “É uma grande oportunidade de conhecimento para os servidores. Reforço o convite para que todos se inscrevam, pois quem ganha é a sociedade”, disse.

Para tirar dúvidas sobre o TCE Presente, o servidor pode entrar em contato pelos telefones (21) 3231-5510 / 3321-5285 ou no e-mail drc@tcerj.tc.br.

Programação:

09h30 – Credenciamento

10h00 – Os Atuais Desafios do TCE-RJ
Conselheiro-Presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco

10h40 – O Papel Pedagógico do TCE-RJ
Conselheiro-Substituto e Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (ECG), Marcelo Verdini Maia

11h40 – Organização da SGE
Secretária-Geral de Controle Externo, Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira

12h00 – Escola de Contas e Gestão
Diretora-Geral da ECG, Adriana Ramos

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.