COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Competências/Atribuições (conforme definido na Lei nº 4.902/2022)

I-realizar licitações para aquisição de bens e contratação de serviços e obras em procedimentos submetido a Comissão Permanente de Licitação;
II-propor a aplicação de sanções administrativas a licitantes, por infrações cometidas no curso do processo do certame de licitação;
III-emitir convocação para dos licitantes durante o desenvolvimento dos procedimentos de seleção;
IV-examinar a habilitação dos licitantes e receber as respectivas propostas;
V-julgar a licitação dos respectivos processos de licitação;
VI- – encaminhar os documentos relativos ao certame para o exame pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como prestar as informações solicitadas;
VII – providenciar as notificações, publicações e demais formalidades nos limites de suas atribuições durante o procedimento de seleção
VIII – dar ciência ao Diretor de Licitações e Contratos sobre quaisquer irregularidades ou pendências existentes no procedimento licitatório;
IX – promover as medidas necessárias à abertura e julgamento de licitações;
X – informar os recursos interpostos contra ato da comissão encaminhando-os a superior deliberação;
XI – submeter à autoridade administrativa superior os relatórios conclusivos sobre a licitação realizada, recursos e impugnações;
XII – encaminhar a Procuradoria Geral da Câmara e Coordenadoria de Controle Interno, para parecer acerca de minutas de editais e contratos, referentes às modalidades de Licitação;
XIII – conduzir a sessão pública;
XIV – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
XV – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
XVI – coordenar a sessão pública e o envio de lances;
XVII – verificar e julgar as condições de habilitação;
XVIII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
XIX – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XX – indicar o vencedor do certame;
XXI – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XXII – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XXII – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XXIII – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação;
XXIV – solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão;
XXV – executar outras atividades correlatas.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.