Aprovado “Cavalo de Lata” para trabalhadores da tração animal

O projeto de Rafael teve dez votos favoráveis, um contra e três abstenções (Foto: Ivana Gravina)

A Câmara de Macaé aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei (PL) de Rafael Amorim (PDT) que cria alternativas para trabalho sustentável, com bem-estar animal, ao transporte por tração de equinos. Já em 2021, outro PL de Rafael proibia a atividade no perímetro urbano. A proposta atual incentiva a substituição gradativa dos bichos por veículos elétricos.

“Propostas assim têm recebido apoio da população. Em Petrópolis, mais de 100 mil pessoas votaram a favor num plebiscito”, disse o autor. Segundo ele, o município agora autoriza charretes elétricas na locomoção de turistas, e também Paquetá optou por carrinhos do tipo que são usados em campos de golfe.

“Indicamos emenda impositiva ao orçamento de 2023 visando fazer o mesmo em Macaé”, afirmou. Os votos favoráveis foram dez, com um contra de Paulo Paes (Republicanos), e três abstenções, de José Prestes (PTB), George Jardim (PSDB) e Tico Jardim (Pros). Com a aprovação, o texto segue para ser sancionado ou não pelo Executivo.

Rafael teve ainda aprovada indicação propondo reimplantação de parquinho numa praça do Mirante da Lagoa, e requerimento sugerindo à Secretaria de Desenvolvimento Social a atualização, de R$ 130 para R$ 733,14, da cesta básica oferecida à população vulnerável.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.