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A Câmara Juvenil busca incentivar a participação cidadã dos estudantes nos debates políticos de Macaé. O programa garante espaço para que eles atuem de maneira incisiva nas transformações sociais que a cidade tanto busca.
Os vereadores juvenis são escolhidos por meio de votação nas escolas municipais e, posteriormente, são empossados para o mandato de um ano. Nas legislaturas anteriores, os estudantes conquistaram importantes avanços, como a reforma de escolas e o ordenamento do trânsito em alguns bairros.
Além das reuniões periódicas, o parlamento juvenil realiza sessões ordinárias, trimestralmente, que incluem debates e votações. O ato é realizado com toda a estrutura de uma sessão comum, incluindo transmissão ao vivo via internet. Os projetos apresentados pelos estudantes podem servir como base para proposições dos vereadores da cidade.
A Câmara Juvenil foi idealizada pela ex-vereadora Marilena Garcia em 2005. Na legislatura 2013-2016, o projeto foi retomado por meio de proposição do vereador Marcel Silvano.
Legislativo
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I – propor Projetos de Resolução que:
a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;
b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;
c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.
II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.
Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.
Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.
Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.
A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.