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Escola do Legislativo
A Escola do Legislativo Carmem Garrido de Souza (1932-2016) é um espaço de formação e aprimoramento profissional voltado especificamente para os trabalhos legislativos, bem como para a capacitação dos servidores no âmbito da administração pública. A finalidade é fomentar pesquisas, trabalhos científicos e publicações técnicas na área legislativa.
O projeto também inclui um Programa de Formação Permanente que prevê cursos e atividades de atualização para vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Macaé, bem como para servidores de outras câmaras municipais e de órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Dentre as finalidades da Escola do Legislativo está ainda a criação e disponibilização de um banco de informações e referências bibliográficas – publicações, teses, monografias, dissertações e outros – que tratem de questões e assuntos relacionados às atividades do Legislativo.
Semestralmente, serão realizados ciclos de debates com o objetivo de fomentar a reflexão sobre temas de conjuntura municipal, estadual e nacional, levando, até a instituição, especialistas e autoridades em diversos assuntos. Os debates serão de temas livres e poderão ser sugeridos pela sociedade ou retirados das pautas de discussão das sessões legislativas.
Com o nome de Palácio Natálio Salvador Antunes, a nova sede passou a funcionar em 2013, no bairro Horto, concentrando os diversos setores do Legislativo e oferecendo mais espaço e conforto para receber a população.
  • Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto, Macaé-RJ - CEP: 27947-570
  • (22) 2796-7800
  • comunicacao@cmmacae.rj.gov.br
  • Dias e Horários das Sessões: terças e quartas às 10:00h
  • Horário de Funcionamento: De Segunda-Feira à Sexta-Feira das 09h às 17h

Acesso Rápido

Legislativo

  • Plano Estratégico Institucional

Links Úteis

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.

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