Aprovado PL de combate à violência obstétrica em Macaé

Iza Vicente e Reginaldo do Hospital são os autores

Dentre os Projetos de Lei (PL) aprovados na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Macaé, está o de implementação e cumprimento das diretrizes de combate à violência obstétrica em Macaé. Proposto por Iza Vicente (Rede) e Reginaldo do Hospital (Podemos), o PL 48/2022 foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Segundo Iza, ela e o vereador Reginaldo ouviram muitas pessoas entre mães, familiares e profissionais da saúde. “Foi uma construção trabalhosa, mas acredito que trará resultados. A ideia é melhorar tanto o pré-natal quanto o pós-parto das mulheres que utilizam a rede pública de saúde”, explicou.

Reginaldo reforçou que todos sairão ganhando se o projeto for sancionado pelo prefeito – as parturientes, os bebês, as famílias e os profissionais de saúde. Amaro Luiz (PRTB) mencionou as dificuldades enfrentadas por algumas gestantes na rede pública de saúde, justamente no momento em que estão mais vulneráveis.

Outro PL aprovado foi o 49/2022, de Luiz Matos (Republicanos), que reconhece o turismo como atividade essencial em Macaé. “A proposta foi elaborada no contexto da pandemia, como forma de priorizar as atividades do setor”.

Moção de Repúdio

Rafael Amorim (PDT) apresentou uma moção de repúdio ao prefeito de Duas Barras, Fabricio Luiz Lima Ayres, pelo lançamento da campanha “Não alimente um Cão de Rua”, no início desse mês. A proposta foi aprovada com 11 votos favoráveis e duas abstenções: dos vereadores Paulo Paes (Democratas) e José Prestes (PTB).

De acordo com Amorim, o prefeito teria orientando os cidadãos da sua cidade a não alimentar ou dar abrigo a animais abandonados, tratando-os como pragas que precisam ser exterminadas uma vez que seriam vetores de doenças. “Esse não é um ataque pessoal, mas uma crítica ao gestor. Ele errou ao tratar um problema de saúde pública com tamanha falta de humanidade”.

O parlamentar defendeu que em vez de promover maus tratos aos animais, o problema deveria ser resolvido com investimento em políticas públicas de controle populacional e de doenças, além da conscientização dos cidadãos e criadores de pets.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.