Câmara aprova estatuto da igualdade racial

Chiquini durante defesa do PL (Foto: Tiago Ferreira)

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 80/2022. O autor é o vereador Edson Chiquini (PSD), que propôs a criação de um estatuto da igualdade racial para a cidade. “Sabemos que todos são iguais perante a lei, mas precisamos ser iguais também no acesso a oportunidades”, justificou. A proposta teve 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

Os parlamentares Amaro Luiz (PRTB) e Iza Vicente (Rede) parabenizaram o colega pela iniciativa. “Como mulher negra, voto favorável para qualquer pauta de combate à discriminação”, frisou Iza. Já Amaro lamentou a necessidade de pautas semelhantes. “A que ponto chegamos… Ter de criar uma lei para despertar os idiotas de que somos todos iguais”.

Fiscalização

George Jardim (PSDB) teve aprovado um requerimento para que o Executivo informe quais empresas venceram licitações e não entregaram o produto ou o serviço. O parlamentar também busca saber se houve penalidade pelo descumprimento do contrato. Ele citou como exemplo a licitação de uniformes para alunos da rede municipal. “É preciso tomar as providências. Que os secretários denunciem todos os empresários que estão atrapalhando a cidade”.

Edson Chiquini também reforçou as críticas. “As crianças ficaram prejudicadas. Chegamos ao final de 2022 sem atende-las e isso não pode se repetir no ano que vem”. Já o presidente Cesinha (Pros) afirmou que outras pastas passam pela mesma situação. “Aconteceu igual no Saneamento. O secretário foi firme na cobrança e a empresa teve que cumprir para que não ficasse três anos suspensa de licitações públicas”.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.