<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O PL foi aprovado com duas emendas parlamentares: dos vereadores Júlio César de Barros e Welberth Rezende.</span>
O Projeto de Lei Complementar 08/2014, de autoria do Executivo, que transfere para os guardas municipais a função de fiscalizar o comércio informal na cidade, foi debatido e votado na sessão extraordinária desta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Macaé. O PL foi aprovado com duas emendas parlamentares, dos vereadores Júlio César de Barros (PPL) e Welberth Rezende (PPS).
A emenda do Julinho do Aeroporto propõe indenização extraordinária para os guardas municipais, caso haja aumento na arrecadação e redução do comercio informal. “Essa foi a maneira que eu encontrei para atender a reivindicação dos guardas”, justificou Júlio César.
Já a emenda de Welberth Rezende, estende a função de fiscal a todos os servidores da Guarda Municipal. “No projeto original, os oficiais não receberiam a atribuição de fiscalizar o comércio informal. Apenas propus a correção dessa distorção. Assim, os oficiais podem comandar operações dessa natureza, além de também poderem receber a indenização extraordinária pelo desempenho da nova função”, explicou.
As emendas seguem para a avaliação do prefeito Aluízio Santos Jr. (PV), que pode sancionar a Lei com as suas respectivas emendas ou vetá-las e encaminhar os vetos para a apreciação do Legislativo.
De acordo com o líder da bancada governista, Júlio César, a proposta do Governo é desonerar os fiscais de posturas, que possuem um efetivo de 40 profissionais, enquanto a Guarda conta com aproximadamente 700 servidores. Dessa forma, os fiscais podem concentrar-se em funções como a legalização do comércio, que gera aumento de receita para a administração pública.
Embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes, as emendas receberam dois votos contrários: dos vereadores Eduardo Cardoso (PPS) e George Jardim (PMDB).
“Votei contra porque não é atribuição dos vereadores legislar sobre matérias que impliquem na criação de novas atribuições para os servidores ou que gerem encargos financeiros para o município. E como sei que isso não é legal, não quero, mais tarde, ter que votar contra mim mesmo e a favor do veto do prefeito, caso ele decida vetar. Mas isso não quer dizer que não apoio a luta dos guardas, muito pelo contrário, a reivindicação é justa e legítima”, esclareceu o presidente Eduardo Cardoso.
Jornalista: Adriana Corrêa