Câmara de Macaé aprova regime de urgência para a LDO

Foto: Tiago Ferreira

Após breve recesso no mês de julho, as sessões ordinárias retornaram nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Macaé. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 22/2022, que institui o Regime de Urgência no PLE 11/2022, reduzindo o prazo de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Também foi realizada a primeira discussão do PLE 11/2022, abrindo oficialmente o prazo para emendas parlamentares (propostas de alteração) à LDO. As ações vão garantir que as diretrizes para o orçamento de 2023 sejam votadas ainda este mês. A LDO é primeira peça da composição do orçamento, que será materializado na Lei Orçamentária Anual (LOA), votado no final do ano.

Mais transparência na Saúde

O início dos trabalhos legislativos no segundo semestre foi marcado por reivindicações de melhoria na Saúde. A vereadora Iza Vicente (Rede) apresentou um projeto que estabelece a obrigatoriedade na divulgação de informações sobre os plantões médicos na rede pública de Saúde.

Em sua primeira discussão, o PL 17/2022 já recebeu o apoio do presidente Cesinha (Pros) e dos parlamentares Luiz Matos (Republicanos) e Reginaldo do Hospital (Podemos). A segunda discussão e votação está prevista para esta quarta-feira (3),

De acordo com a autora, o objetivo é dar mais transparência aos plantões médicos nas unidades de saúde do município, atendendo a uma das maiores demandas da população na atualidade. “Recebo muitas reclamações sobre falta de atendimento. É comum o cidadão pensar que o motivo é o tamanho da fila, mas as vezes o problema é a falta do profissional”.

A vereadora acredita que a divulgação sistemática dos nomes dos servidores, suas escalas de plantão e horários de atendimento, nas respectivas unidades de saúde municipal, pode ajudar a população a entender o que está acontecendo. “Precisamos saber se há falta de profissionais para cobrar o poder público”.

Falta de medicamentos

Iza ainda denunciou a falta de remédios na rede pública, o que tem levado à interrupção dos tratamentos de saúde dos que não podem pagar. “Estamos colocando a vida das pessoas em risco. Essa situação não pode perdurar”.

Reginaldo do Hospital justificou que há um desabastecimento mundial e que o governo tem enfrentado dificuldades para a aquisição de alguns itens. Cesinha cobrou a realização de convênio com clínicas particulares, promessa da atual gestão, para atender a grande demanda por exames em Macaé, e pediu avanço no atendimento às Pessoas com Deficiência (PcD).

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.