<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">O vereador Marcel Silvano propôs a formação de uma comissão legislativa para elaborar uma nova proposta para as incorporações.</span>
A sessão legislativa desta terça-feira (6) foi marcada pela discussão sobre o Decreto 175, publicado pelo Executivo no dia 29 de setembro deste ano, com efeito retroativo a partir do dia 1º do mesmo mês. O decreto suspendeu o pagamento das incorporações dos servidores da Prefeitura de Macaé, que compareceram na Câmara esta manhã para reivindicar o retorno do benefício.
O vereador Marcel Silvano (PT) propôs a formação de uma comissão legislativa para elaborar uma proposta de reformulação das incorporações, a fim de corrigir as distorções e evitar novas fraudes. Ele defendeu a estipulação de tetos para a incorporação, conforme a faixa salarial de cada cargo, de forma que aqueles que tenham um salário menor incorporem mais (até 50%) e os que recebem um salário maior incorporem menos.
Marcel também sugeriu que as incorporações sejam, gradativamente, extintas e que o Executivo torne público o resultado da auditoria que apontou irregularidades nas incorporações dos servidores. “Se houve alguma fraude, elas devem ser investigadas e os seus autores punidos, além de devolver aos cofres públicos o dinheiro obtido ilegalmente.” Entretanto, ele condenou a retirada da incorporação por meio de decreto e sem qualquer aviso prévio. “Muitos conquistaram o benefício de forma honesta e legítima e não é justo que eles paguem pelos demais”, disse.
O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), declarou que a Procuradoria da Câmara informou que o Legislativo não possui meios legais de mudar a decisão do prefeito, mas está disposto a ajudar com a aprovação de uma comissão para acompanhar o caso. “A lei das incorporações continua em vigor e o cidadão que se sentir lesado deve procurar a Justiça.” Ele também lembrou que as incorporações só afetam 4% dos servidores. “Os outros 96% estão aplaudindo a atitude do prefeito.”
Oposição classifica atitude do Executivo como abuso de poder
Os parlamentares Igor Sardinha (PRB), Maxwell Vaz (SD) e Chico Machado também condenaram a suspensão do benefício por meio de decreto. Segundo Maxwell, isso fere frontalmente a Lei Orgânica do município, que os vereadores prometem resguardar e proteger ao início de cada mandato.
De acordo com ele, apenas a Câmara tem o poder de alterar a legislação e, para isso, precisa da aprovação de dois terços dos seus parlamentares. “É o que determina a lei e ninguém pode escolher o que vai ou não cumprir conforme a sua conveniência, como o prefeito está fazendo. Vivemos em uma democracia e nenhum cidadão está acima da lei, por mais importante que seja”, disse Maxwell.
Igor Sardinha questionou o motivo do prefeito não ter enviado um projeto de lei para a Câmara com uma proposta de revisão das incorporações, que deveria ser discutido pela sociedade e, em seguida, votado pelos parlamentares. “É isso o que deveria ter sido feito em um regime democrático.” Ele também lembrou que há outras alternativas para economizar diante da crise, como a retirada do subsídio de mais de R$ 3 milhões que a Prefeitura de Macaé oferece à SIT; o fim do patrocínio do time profissional de basquete e as nomeações de funcionários comissionados que continuam sendo feitas.
Chico Machado também criticou a forma como as incorporações foram retiradas dos servidores. “O prefeito age como um ditador ao baixar um decreto que deixa várias pessoas em situação financeira delicada, devendo ao banco e sem ter como honrar seus compromissos, pois foram informadas do corte um dia antes do pagamento.” Ele deixou claro que nenhum vereador é a favor das incorporações ilegais, mas que elas devem ser retiradas de quem, de fato, cometeu algum ato ilícito e não punir a todos indistintamente.
Bancada do Governo pede o fim das ilegalidades
O líder da bancada governista, Júlio César de Barros (PPL), se mostrou favorável à criação de uma comissão para discutir o assunto, mas destacou que não é possível ignorar as ilegalidades. “Temos auxiliar de serviços gerais recebendo R$ 12 mil de salário. Como podemos ignorar isso?”
Julinho relatou que foram muitos os casos de servidores que trocaram de cargo no último mês que precedeu a incorporação, justamente para incorporar um salário muito maior, para o qual o servidor nunca exerceu a função de fato. “Isso é ilegal e não podemos ser coniventes com esse tipo de fraude”, frisou.
Entenda o que é a incorporação
A incorporação é um benefício da Lei Complementar 196/2011, Art. 13 para servidores municipais que ocupam cargo em comissão ou função gratificada, ou cargo eletivo municipal, por período contínuo igual ou superior a cinco anos ou dez anos interpolados. Para esses casos, o funcionário pode ter em seu vencimento a incorporação de 50% do valor do cargo em comissão ou função pública que estiver ocupado nos 12 meses anteriores à data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem.
Jornalista: Adriana Corrêa