Câmara discute situação previdenciária dos servidores

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">Presidente da MacaePrev será convocado para esclarecer dúvidas da população e dos vereadores.</span>

<span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Uma proposição do vereador Marcel Silvano (PT) motivou um debate sobre o futuro previdenciário dos servidores públicos macaenses. O requerimento, aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (14), solicita a convocação do presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - MacaePrev, Rodolfo Madeira, para esclarecer dúvidas da população e dos vereadores, na Câmara Municipal de Macaé.</span></span><br />  &nbsp;

Segundo o autor da proposta, um grupo de servidores o procurou temendo por ter a aposentadoria prejudicada ou comprometida. “Precisamos saber qual a real situação financeira do instituto e dar uma satisfação a esses servidores”, frisou Marcel.
 
O vereador Welberth Rezende (PPS) destacou a preocupante situação financeira da MacaePrev. “Conforme já exposto pelo controlador do município, Marcos Brito, a perspectiva para os próximos anos é de que o valor a ser pago em benefícios supere o montante de tributos arrecadados, gerando um déficit aos cofres públicos.” Todavia, o parlamentar informou que o Instituto receberá um aporte financeiro do próprio município na tentativa de conter o endividamento.
 
Para o presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (PPS), a resolução dos problemas financeiros envolvendo a previdência é mais complicada do que parece. Mas ele acredita que a vinda de um representante da MacaePrev pode contribuir para algumas conclusões.  

<br />  <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">Eduardo lamentou a situação de alguns servidores do Legislativo que não conseguem se aposentar, embora já tenham tempo de serviço para tal. Ele afirmou que isso aconteceu porque,&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">durante um período,&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">a Casa não recolheu os tributos referente à previdência dos seus servidores. "Isso foi antes de 1992, antes da minha gestão, da gestão do vereador Paulo Antunes e do ex-prefeito Riverton Mussi."</span><br />    &nbsp;

Ainda segundo Eduardo, a sua gestão tentou resolver a questão pagando os tributos não recolhidos de um servidor por vez, entretanto, o INSS – responsável pela previdência dos servidores na época – exigiu o pagamento integral da dívida. Como o valor é muito alto, a instituição ainda não sabe como resolver o problema. 
 
Jornalista: Adriana Corrêa

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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