Câmara discutirá a não execução do Orçamento Participativo

A audiência pública ainda não tem data definida, mas busca uma resposta para o não cumprimento do Orçamento Participativo.

Na sessão desta terça-feira (15), um requerimento do vereador Maxwell Vaz (SD), para a realização de uma audiência pública sobre o Orçamento Participativo (OP), foi aprovado na Câmara Municipal de Macaé. O objetivo é debater a execução do OP referente a 2015, com a participação dos delegados, representantes da população, e dos gestores do Poder Executivo. O evento ainda não tem data definida, mas busca uma resposta para o não cumprimento da Lei 3.432/2010, que garante aos cidadãos o direito de definir parte do orçamento anual da cidade.
 

De acordo com o autor da proposta, embora as etapas do OP tenham sido concluídas com sucesso, conforme prevê a LOA, o governo não executou as suas emendas, de autoria dos cidadãos. “Penso que deve haver alguma explicação para o prefeito ter anulado as emendas do OP e remanejado para outros fins. Os delegados foram desrespeitados e merecem uma satisfação”, cobrou Maxwell.
 

O parlamentar Igor Sardinha (PRB) destacou a importância desse debate e lembrou que há uma proposição de sua autoria para transformar as emendas do OP em impositivas, isto é, tornar a sua execução obrigatória. “Esta Casa rejeitou a ideia no passado, mas creio que hoje o entendimento seria outro. As pessoas se sentem desestimuladas a participar quando não veem resultados, por isso sugeri a alteração na Lei Orgânica do município.”  
 

Para Marcel Silvano (PT), a experiência do OP sempre foi negativa em Macaé e é preciso mudar esse cenário para que ele funcione plenamente. “Aqui, o OP vem sendo construído com migalhas e, nas poucas oportunidades de participação popular, a vontade do povo não é respeitada pelos gestores”, criticou o vereador.
 

Manoel Francisco Neto, o Manoel das Malvinas, relatou que, durante o período em que foi presidente da Associação de Moradores das Malvinas, ele também participou do OP, solicitando calçamento, melhorias e outros serviços para a comunidade. No entanto, hoje, nem mesmo as emendas impositivas têm qualquer garantia de execução. “Ficamos 12 anos sem conseguir nada para as Malvinas. Então, prefiro acreditar que esse governo atenderá algumas das nossas principais demandas.”
 

O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, o OP estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilidade entre governo e sociedade sobre a gestão do município.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.