Câmara recebe juiz criminal para debater políticas de segurança pública

O convidado destacou o papel do município na segurança (Foto: Tiago Ferreira)

O juiz de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Wycliff de Melo Couto participou da sessão desta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Macaé. A convite do vereador Marlon Lima (PDT), ele apontou caminhos para aumentar a segurança pública na cidade.

Wycliff começou a sua participação dizendo que prevenção da violência não se faz apenas com forças policiais e leis penais. Para ele, a questão é mais complexa e envolve uma ação coordenada e conjunta de diversos órgãos. “O município tem um papel fundamental na promoção da segurança. Iluminação pública adequada, zoneamento urbano estratégico e a fiscalização constante de veículos, sobretudo motocicletas, são capazes de reduzir drasticamente as ocorrências de roubos e furtos nas ruas”.

O juiz ainda destacou como essencial para o combate à criminalidade o investimento em educação básica e a atuação de todos os demais órgãos que atendem crianças e adolescentes. “Se nossos jovens, sobretudo os mais vulneráveis, não forem amparados pelo poder público, muitos acabarão na criminalidade”.

Wycliff também defendeu o uso da tecnologia como aliada. “O monitoramento por câmeras de vídeo e o reconhecimento facial podem ajudar na identificação de criminosos, no esclarecimento e até na prevenção de alguns crimes”, declarou o juiz.


Armamento da Guarda

Luiz Matos (Republicanos) pediu a opinião do juiz sobre o armamento da Guarda Municipal e este respondeu que hoje é contra. “Não dá para armar a Guarda como ela está. Seria necessário fazer uma reestruturação, com investimentos e treinamentos, pois há toda uma mudança de cultura e de entendimento do papel da instituição e de seus integrantes”.

Wycliff argumentou que deve haver critério nesta decisão e sugeriu aos municípios que optarem por este caminho, fazê-lo de forma progressiva. Primeiro com armas não letais e, somente após estruturação e ampla preparação técnica e psicológica dos envolvidos, iniciar o trabalho com armas de fogo.


Participação dos vereadores

Guto Garcia (PDT) abordou a relevância do monitoramento nos portais de entrada da cidade, a fim de consultar as placas dos veículos que ingressam no perímetro urbano. Já Iza Vicente (Rede) falou da controvérsia envolvendo falhas no reconhecimento facial, que contribui para a estigmatização de pessoas negras. José Prestes (PTB) lembrou as invasões de terra ocorridas na cidade e Edson Chiquini (PSD) questionou as audiências de custódia.

Reginaldo do Hospital (Podemos) chamou a atenção para a falta de apoio a quem sai do sistema penitenciário, que muitas vezes não encontra oportunidades para retomar sua vida longe de novas transgressões. Amaro Luiz (PRTB) defendeu a prevençãoem vez da ressocialização. E Paulo Paes (União Brasil) indagou sobre medidas imediatas que poderiam ser tomadas para evitar ataques às escolas.


Ataque às escolas

Wycliff propôs o patrulhamento dos colégios pela Guarda Municipal e a orientação às famílias sobre cuidados com as crianças e adolescentes (prevenção da violência e de atos criminosos), além de um olhar mais atento por parte das instituições de ensino. “É preciso estar alerta aos sinais de depressão, mudanças de temperamento e comportamento atípico, sobretudo entre os que sofrem bullying ou vivenciaram alguma situação de violência. E assim que identificados os casos, oferecer a assistência médica e psicológica devida”, esclareceu o juiz.

A discussão entre o juiz e os parlamentares aconteceu no Grande Expediente, momento que antecede a votação das propostas parlamentares. Quem quiser assistir, a gravação do trecho tem 1h40 e está disponível no canal do Legislativo no YouTube.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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