Câmara rejeita emenda à Lei Orgânica de Macaé

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">A emenda foi rejeitada em plenário, na sessão desta terça-feira (16), por 11 votos contrários e quatro favoráveis.</span>

Uma emenda à Lei Orgânica Municipal foi rejeitada em plenário, na sessão desta terça-feira (16), por 11 votos contrários e quatro favoráveis. A proposta de vedar a utilização dos recursos dos royalties do petróleo para a realização de shows recreativos é do vereador Maxwell Vaz (SD) e contou com o apoio dos parlamentares Igor Sardinha (PT), Amaro Luiz (PSB) e Marcel Silvano (PT).

 

Os demais vereadores acompanharam a decisão do líder do governo na Câmara, Júlio César de Barros (PPL), que se declarou contrário à medida.
 

Segundo Júlio César, a emenda é uma tentativa de engessar a administração municipal. “Pedi aos colegas da bancada que me acompanhassem nessa decisão porque não há nada de ilegal ou irregular na atual execução orçamentária do município. Cabe ao prefeito decidir sobre essa questão”, defendeu.
 

Entretanto, para o autor da proposta, a emenda é uma tentativa de garantir maior eficiência na aplicação dos royalties. “A ideia é priorizar o investimento em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico.”
 

Conforme informou Maxwell, a aprovação da emenda não prejudicaria a promoção de eventos e atividades culturais, já que a proibição é restrita a shows recreativos.
 

Marcel Silvano e Amaro Luiz destacaram a necessidade de uma aplicação mais eficiente desses recursos, tendo em vista o futuro da cidade e a finitude dos royalties.
 

“Priorizar significa ajudar àqueles que estão sofrendo em determinados segmentos da sociedade, que precisam de atendimento médico, merenda escolar e outros serviços essenciais”, explicou Amaro.
 

“Já que não temos um conselho atuante, nem um portal da transparência satisfatório para que os cidadãos possam fiscalizar a aplicação desse dinheiro, sou favorável à emenda”, acrescentou Marcel.
 

O parlamentar Paulo Antunes (PMDB) falou da tradição que é trazer shows para o público macaense durante a Expo Macaé, enquanto Manoel Francisco Neto (PR) ressaltou a importância de trazer alegria ao povo por meio de atividades recreativas. “Muitas vezes o show patrocinado pela Prefeitura é a única forma de acesso do cidadão a esse tipo de evento”, esclareceu.
 

Por fim, o presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), reforçou o papel do Legislativo de fiscalizar, e, não cercear, as ações do Executivo. “O prefeito foi eleito para administrar os recursos da cidade. Foi a população quem deu a ele esse poder, temos que deixá-lo fazer o seu trabalho.”
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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I – propor Projetos de Resolução que:

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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