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Em 22 de janeiro de 1814, foi estabelecida a Câmara Municipal de Macaé, que passou a ser o órgão de representação do Estado Joanino, após D. João VI ter acolhido o pedido para a alteração da condição da localidade de arraial para vila. Sua instalação significava, além de autonomia administrativa para a região, também acomodação de uma série de novos cargos, ocupados pela elite local, na administração política da região.
Naquela época, a Câmara ocupava um imóvel cedido pela família Ferreira Rabello nos arredores da Praça Veríssimo de Mello, lá permaneceu até meados de 1830.
O prédio, hoje denominado Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo, foi construído, originalmente, em 1838, para servir de residência ao português Francisco Domingues de Araújo, pai do Visconde de Araújo, que conquistou prestígio e fortuna na região de Macaé durante a Monarquia.
Atual sede do Museu do Legislativo de Macaé, Escola do Legislativo e Biblioteca Pública, o imóvel da rua Ruy Barbosa, que era alugado, foi adquirido pela Câmara Municipal, em 03 de junho de 1892, do antigo proprietário José de Lima Carneiro da Silva e sua esposa dona Leopoldina de Araújo Carneiro da Silva, filha da Viscondessa de Araújo. Antes de abrigar a Câmara Municipal, o imóvel também foi local de comercialização de água, vinda da Fazenda da Caturra, de propriedade do Visconde de Araújo. Além da Câmara Municipal, funcionavam no local a Biblioteca Pública Municipal e o Fórum da Comarca de Macaé com o Tribunal do Júri. Também, a partir da década de 90, a Defesa do Consumidor.
Em 16/12/2015, através da Resolução 1 .955, foi criado o Museu do Legislativo e seu Regimento Interno, com a finalidade de reunir, guardar e preservar documentos e objetos e divulgar a História do Município e do Legislativo de Macaé.
O antigo prédio do Legislativo Municipal recebeu seu nome em homenagem a um expressivo político macaense, ex-prefeito e ex-deputado: Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo. Elegeu-se prefeito de Macaé em 1966, dando início, no ano seguinte, a uma administração marcada por feitos importantes, como a reconstrução do Mercado Municipal, a construção de escolas na Serra de Macaé e também a pavimentação de estradas de acesso ao município. O seu mandato foi encerrado em 1970, quando seguiu carreira política na Assembleia Legislativa do Estado doRio de Janeiro (Alerj), elegendo-se para o primeiro mandato em 1971.
No dia 30 de junho de 2016, no antigo prédio em que funcionou a Câmara Municipal de Macaé, foi inaugurado o Museu do Legislativo. O prédio teve sua denominação alterada para Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo – Museu do Legislativo.
Legislativo
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A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.
I – propor Projetos de Resolução que:
a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;
b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;
c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.
II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.
Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.
Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.
Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.
A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.