Código Tributário: audiência pública debate novo projeto do Executivo

A Câmara Municipal de Macaé discutiu, em audiência pública, na noite desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, do Executivo, que altera o Código Tributário. Uma proposta anterior havia sido emendada pelos vereadores, aprovada e vetada pelo governo. O veto foi mantido no dia 17 de outubro. O evento foi solicitado e conduzido pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS).
O PLC atual baixa o Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 3,75%. Os debates giraram em torno do objetivo de alguns vereadores de flexibilizar o código e reduzir taxas para atrair investimentos. Já o receio da Secretaria da Fazenda é que haja queda na arrecadação. Welberth Rezende (PPS) defendeu a emenda que tinha feito ao projeto original com diminuição do ISS para 2%.
De acordo com a procuradora da Secretaria de Fazenda, Juliana Oliveira, o município arrecadaria 50% menos com essa redução e outras feitas à proposta anterior.
Em seguida, o presidente Eduardo Cardoso fez contraponto à fala da representante do Executivo. “Eu penso que devemos considerar, sim, a emenda de Welberth. Estamos diante da lógica do melhor preço. Se outros municípios oferecem taxas menores que Macaé, as empresas vão escolhê-los para se instalarem lá”, argumentou.
Maxwell Vaz (SD) ainda falou de alterações que apresentará. “Temos emendas que preveem taxas para planos de saúde e operadoras de cartão de crédito, além da que cria uma comissão julgadora de multas com representantes da sociedade civil”.
Juliana rebateu: “Fizemos uma composição similar na elaboração do projeto da Lei da Mais-Valia e o retorno foi negativo, pois os representantes de entidades não tinham disponibilidade para estarem sempre nas reuniões”.
Luiz Fernando (PT do B) também mencionou emendas que pretende fazer. “Não há como enfrentar a crise atual sem baixar o IPTU para aliviar os cidadãos e os empresários. Temos imóveis que eram alugados por R$ 3,5 mil e hoje estão na faixa de R$ 1,7 mil ou menos, e até apenas pelo preço do condomínio, para não ficarem fechados.”
Os representantes da Secretaria de Fazenda não consideraram as possibilidades de outras reduções além do ISS. Estavam presentes também o subsecretário de Fazenda, Deroce Barcelos, e o procurador Juliano Viana, bem como técnicos da secretaria.
Atraso na entrega do projeto e perda na arrecadação
Devido ao Executivo ter enviado o PLC com atraso e como o código só vigora 90 dias após a sua publicação, o município perderá arrecadações previstas para janeiro. Por isso, Eduardo Cardoso prega agilidade no processo. “Queremos garantir a rapidez necessária, dentro dos prazos da Casa, para votar este código o quanto antes e termos o menor prejuízo possível na arrecadação.”
Também participaram da audiência Márcio Bittencourt (PMDB), Marcel Silvano (PT), Paulo Antunes (PMDB), Alan Mansur (PRB), Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, e José Queiroz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé.
 
Saiba mais:  Câmara aprova Código Tributário após acordo entre oposição e governo (27/09/2017 )
 
 
 
 

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.