Comissão Legislativa apura denúncias contra a Secretaria de Saúde de Macaé

Após apuração, membros da comissão se reúnem, na próxima semana, para deliberar sobre o caso. 

A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Macaé recebeu, na última quinta-feira (20), o representante legal da empresa Rótulo Empreendimentos Comerciais e Serviços, Wilson Alves de Souza, e a gerente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Edelzita Alves Lisboa. Após estudarem as documentações apresentadas por ambos, os membros da comissão irão se reunir para deliberar sobre o caso. Ainda não há data marcada para a reunião de deliberação, mas a previsão é que ela aconteça na próxima semana.
 

A empresa Rótulo denunciou a Secretaria de Saúde de Macaé à Câmara Municipal de Macaé e ao Ministério Público pela realização de um contrato emergencial com outra empresa, dispensando o processo licitatório. O fato ocorreu ao fim do contrato de prestação de serviços de limpeza, manutenção e desinfecção das unidades de pronto atendimento em Saúde do município, firmada entre a Rótulo e a Prefeitura de Macaé.
 

Wilson ainda afirma que não foi dada a mesma oportunidade às outras empresas que, assim como a Rótulo, foram impedidas de participar da concorrência pela prestação do serviço. “Além disso, o contrato com a nova empresa tem um valor muito superior ao que era praticado até 1º de julho de 2015 pela prestação do mesmo serviço.” Para ele, o acréscimo em torno de 60% no valor é um forte indício de superfaturamento.
 

A gerente do FMS justificou que o contrato emergencial foi necessário para que não houvesse interrupção do serviço à população e acusou a Rótulo de não estar em dia com as suas obrigações fiscais e trabalhistas, o que era uma exigência legal e contratual para a prestação do serviço. “A empresa ainda está em dívida com os seus funcionários e com a seguridade social e não apresentou os certificados de quitação de débitos com a União, solicitadas por diversas vezes”, disse Edelzita.
 

Já sobre a falta de pagamento à Organização Social Espaço Produzir, que administra a UPA do Lagomar e da Barra, a gerente do FMS admite que vem acontecendo atrasos nos pagamentos devido a problemas orçamentários enfrentados pela Secretaria de Saúde. “Mas esta semana foi liberado R$ 2 milhões para este fim e concluiremos a sindicância no contrato firmado com a OS para tentar solucionar o problema.”
 

O vereador Igor Sardinha (PRB), membro titular da Comissão de Saúde, solicitou o resultado da sindicância no contrato, o valor total da dívida com a OS – que estaria em torno de R$ 13 milhões – e um calendário para a resolução do problema. Edelzita se comprometeu em fornecer as informações, assim como responder aos inúmeros requerimentos sobre essa e outras questões, enviados pelo Legislativo, que até hoje não foram respondidos.
 

O presidente da Comissão Parlamentar, Welberth Rezende (PPS), informou que a Comissão pretende se manifestar o mais breve possível para que as medidas cabíveis sejam tomadas. “Conforme a análise da documentação comprobatória, podemos arquivar a denúncia ou pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em plenário. Esperamos ter um posicionamento já na próxima semana.”
 

Jornalista: Adriana Corrêa
 

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c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
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