Comitiva busca licenciamento do TERPOR junto ao INEA e ICMBio

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">ICMBio deve se manifestar&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">até o dia 20 de dezembro sobre o&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">licenciamento ambiental do Terpor.</span>

Os vereadores de Macaé conseguiram, nesta quarta-feira (03), em visita ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, no Rio de Janeiro, o compromisso do órgão em se manifestar oficialmente, até o dia 20 de dezembro de 2014, sobre a anuência necessária para o licenciamento ambiental do Terminal Portuário de Macaé – Terpor. A anuência é necessária para que o Instituto Estadual de Ambiente – Inea conceda a licença ambiental para dar início às atividades no Terpor.
 

Com esse propósito, uma comitiva de vereadores, empresários e lideranças comunitárias saíram de Macaé na última quarta-feira (03), com destino ao Rio de Janeiro, a fim de cobrar dos órgãos competentes, em âmbito estadual e federal, o licenciamento do Terpor.
 

Uma vez que Macaé já perdeu a primeira e maior licitação da Petrobras para a exploração do pré-sal na Bacia de Campos, finalizada no mês anterior e vencida pelo Porto do Açu, a comitiva pediu agilidade nos processos. O objetivo é possibilitar a participação do município na segunda licitação da Estatal – para operações portuárias de apoio offshore – prevista para acontecer na primeira quinzena de 2015.
 

De acordo com o presidente da Comissão Legislativa de Meio Ambiente, o vereador Maxwell Vaz (SD), que está acompanhando o processo, sem a licença ambiental para o funcionamento do Terpor, Macaé ficará impedida de concorrer à licitação e poderá ser excluída das novas operações portuárias da Petrobras pelos próximos 15 anos. “Trata-se não apenas da Petrobras, mas de toda a cadeia offshore envolvida. Estamos lutando pelo futuro de Macaé, pois o que está em jogo é a sustentabilidade econômica da nossa cidade”, ressaltou.
 

Tanto a presidente do Inea, Isaura Maria Frega, quanto o coordenador geral em exercício no ICMBio, Paulo Mota, se mostraram sensíveis a causa macaense. Isaura se comprometeu em notificar o ICMBio sobre o não recebimento da anuência para o licenciamento do Terpor, mas disse que não deixará de ouvir o órgão, como apregoa a lei. Já Paulo Mota assegurou aos presentes que o parecer do ICMBio saíra em, no máximo, duas semanas.
 

O procurador federal Ricardo Almeida, que também participou da reunião no ICMBio, ouviu os argumentos apresentados pelo grupo e afirmou que, a partir das denúncias realizadas, será aberto um inquérito administrativo para a apuração dos fatos.
 

Um dossiê contra o chefe do Parque da Restinga de Jurubatiba, Marcelo Pessanha, foi enviado por Maxwell Vaz ao Ministério Público, Inea e ICMBio. O documento o acusa de obstruir o processo de licenciamento do Terpor por interesse pessoal e geopolítico.
 

Participaram da comitiva, o presidente da Câmara de Macaé, Eduardo Cardoso (PPS), o vice-presidente, Maxwell Vaz (SD), e os vereadores: Júlio César de Barros (PPL), Welberth Rezende (PPS), Igor Sardinha (PT), Jocimar Gomes (PMDB), Amaro Luiz (PSB), Chico Machado (PMDB) e Manoel Francisco Neto (PR).
 

Ainda acompanharam os parlamentares, os seguintes representantes da classe empresarial de Macaé: o presidente da Associação Comercial e Industrial – ACIM, Aristóteles Cliton Silva Santos; o diretor do Convention Visitors & Bureau, Marco Maia; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Luiz Henrique Fragoso, e o representante dos investidores estrangeiros na cidade, o cônsul honorário britânico, Barrie Lloyd-Jones.
 

Jornalista: Adriana Corrêa
 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.