Contrato da BRK: Câmara cobra termo aditivo e continuidade das obras

Cesinha questiona auditoria que estaria paralisando os trabalhos. | Foto: Tiago Ferreira

O presidente Cesinha (Solidariedade) obteve, nesta quarta-feira (8) na Câmara de Macaé, aprovação para requerimento cobrando do Executivo a assinatura do quarto termo aditivo ao contrato com a BRK Ambiental. O objetivo é saber acerca de uma auditoria que estaria impedindo o processo. Enquanto não for concluído o documento, as obras não podem ser iniciadas em outras partes da cidade.

“Queremos esgoto na porta da população. O contrato é de 2012. Por que uma auditoria só agora?”, protestou Cesinha, mencionando o Planalto da Ajuda. O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) disse que o acordo para o saneamento é muito prejudicial à prefeitura. “E não podemos recorrer à Justiça comum, apenas a um tribunal da Fundação Getúlio Vargas”.

Amaro Luiz (PRTB), que presidiu a CPI da BRK, falou em seguida. “A investigação foi concluída, mas há uma ação contestando a CPI. Agora, aguardamos uma decisão da Justiça para darmos continuidade”. José Prestes (PTB) participou do debate. “Temos que descobrir quem são e punir os responsáveis por esse contrato”.

Rond Macaé (Patriota) lamentou a impossibilidade de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto para a Ajuda. “Foi comprada e está no pátio da Esane – empresa pública de saneamento – mas não pode ser instalada se não for concluído o quarto termo aditivo”.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.