Executivo apresenta Lei Orçamentária para 2023 em audiência pública

Foto: Tiago Ferreira

O secretário de Planejamento de Macaé, Wagner Carvalho Motta, apresentou em audiência pública, na tarde desta terça-feira (8), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 na sede do Legislativo. A prefeitura estima arrecadar R$ 3,617 bilhões, entre janeiro e dezembro do ano que vem. “Estamos dando transparência ao orçamento, trabalhando com o Legislativo”.

Para a educação, estão previstos R$ 828,7 milhões. Na saúde, os gastos vão ser de R$ 803,7 milhões, enquanto o transporte terá R$ 118,8 milhões e a segurança, R$ 69,5 milhões. A folha de pagamento ficará em R$ 1,592 bilhão. Wagner frisou que esses valores são possibilitados pela alta arrecadação neste ano, superando as estimativas, que eram de R$ 2,431 bilhões em impostos. Somente nos dois primeiros quadrimestres de 2022, entraram nos cofres do governo R$ 2,661 bilhões.

Teve destaque a destinação das emendas impositivas, que são propostas de obras e serviços feitas pelos vereadores. O secretário lembrou que nos dois mandatos anteriores nenhuma foi atendida. Os recursos são de R$ 40,5 milhões, ou R$ 2,4 milhões para cada parlamentar.

O técnico da secretaria Raphael Natalino informou sobre a consulta pública disponibilizada na internet, que também norteou a previsão. Foram 1.250 contribuições, individuais e de entidades, como associações de moradores. O maior número de sugestões foi para a educação (152), seguida da saúde (131), pavimentação (125), praças e parques (97) e segurança (idem), entre outras.

Prudência na comemoração

O presidente Cesinha (Pros) ressaltou o respeito do prefeito Welberth Rezende (Cidadania) pelo Legislativo, referindo-se à efetivação das emendas e ao diálogo com o parlamento. “Não havia isso antes. Hoje, buscamos uma cidade humanizada e foi importante ouvir os cidadãos, mas devemos ter prudência na comemoração”, ponderou.

Discursaram ainda o líder do governo Luciano Diniz (Cidadania), Raphael Amorim (PDT), Reginaldo do Hospital (Podemos) e Tico Jardim (Pros). O secretário da Casa Civil, Luiz Fernando Pessanha, e o procurador geral do município, Fabiano Paschoal de Souza, além da presidente do Sindicato dos Servidores de Macaé (Sindserv), Miriam Seso, também falaram na audiência.

Na plateia, cidadãos, individualmente ou representando instituições da sociedade civil, comentaram a peça orçamentária e fizeram perguntas que foram respondidas pelos representantes do Executivo. A íntegra da audiência pública da LOA para 2023 pode ser conferida no canal YouTube da Câmara.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.