Intolerância religiosa: população cobra ações das polícias e do Executivo

Com a presença de autoridades e religiosos, a Câmara Municipal de Macaé promoveu um debate sobre a intolerância religiosa na cidade. A audiência pública aconteceu na noite desta quinta-feira (5), foi presidida por Marcel Silvano (PT) e também contou com a participação de Maxwell Vaz (SD). Na pauta, pedidos para aumento na fiscalização e na investigação de ocorrências, além de investimentos em projetos educacionais e de inclusão social.
No início, Marcel citou recentes casos de intolerância religiosa que ganharam destaque no país para abrir os debates. “O que precisamos é discutir com a sociedade e com as instituições este problema. Os ataques acontecem principalmente com as religiões de matizes africanas e não podemos permitir. Podemos viver em paz, com democracia e com respeito a todos”, disse.

Foto: Ivana Gravina

Morador do bairro Lagomar há 30 anos, o pai de santo Anderson Fernandes de Oliveira afirmou conviver diariamente com ataques por ser praticante da umbanda e do candomblé. “Nesta semana, uma senhora do meu terreiro sofreu ameaças quando ia entregar uma oferenda. Confesso que tenho receio do que possa acontecer. Praticantes de outras religiões tentam nos intimidar e sei que são atitudes que não partem dos líderes e, sim, de alguns fiéis. Só precisamos que respeitem o nosso espaço”, afirmou.
De acordo com a representante do Programa de Diversidade Étnica da prefeitura, Kátia Magalhães, o tema precisa ser discutido abertamente. “Esta é uma história que não deve ser restrita apenas aos terreiros e às casas do povo do axé. Os ataques sempre existiram e partem de um racismo religioso muito forte”, acrescentou.
Cobranças por mais visibilidade também partiram do público. Um dos que fez esta reivindicação foi o praticante de umbanda Anthony Théo. “Sofro preconceito desde que entrei para a religião, quando tinha 15 anos. Não quero e nem busco ser tolerado ou que tenham pena de mim. Eu quero é respeito. Sempre sou xingado quando vou ao terreiro com a minha roupa”, protestou.
A audiência pública também contou com a presença de católicos e espíritas. A ausência de pastores e evangélicos foi lamentada pelos presentes.
Maior fiscalização e cumprimento das leis
Desde a década de 90, existe uma lei municipal que assegura uma distância mínima de 200 metros entre centros religiosos. A informação foi lembrada pela ex-vereadora e professora Ivânia Ribeiro. “A lei surgiu quando uma denominação pentecostal se instalou em frente a um centro espírita para confrontar quem por lá passava.”
Apesar da legislação em vigor, casos semelhantes foram denunciados, além de pedidos para o cumprimento da Lei do Silêncio, que estabelece multas e penalidades para pessoas e órgãos que não respeitarem os limites de sons em imóveis e vias públicas. Casos de pregações em ônibus e a utilização de casas adaptadas como igrejas e sem as devidas instalações acústicas também foram citados como formas de imposição religiosa.
Polícia pede que população denuncie
Foto: Ivana Gravina

Mesmo com vários relatos, tanto a polícia civil quanto a polícia militar reforçaram os pedidos para que os casos de intolerância sejam registrados. De acordo com o subcomandante do 32º Batalhão da Polícia Militar (BPM), Lázaro Parotti, não há nenhum caso oficializado neste ano. “É importante que as pessoas relatem. O batalhão atenderá todos os chamados e desde já afirmo que estamos de portas abertas”.
Lázaro também divulgou que, além do telefone 190 para denúncias, o cidadão pode entrar em contato com a PM pelo Whatsapp, no número (22) 98168-2344, com a garantia de sigilo para o denunciante. Ainda é possível baixar um aplicativo como forma de comunicação dos casos pelo site http://32bpmrj.org. O dispositivo deve ser instalado em celulares.
Já o delegado da 123ª Delegacia de Polícia, Rodolfo Maravilha Franco da Silva, reforçou que o Estado é laico, ou seja, não professa nenhuma religião de forma oficial. “O respeito vale para todas as religiões e para todas as crenças. Este é um tema que deve ser discutido desde cedo, nas casas e nas escolas”, defendeu.
Antes do encerramento, Maxwell Vaz frisou que a principal causa do problema é o preconceito. “O próprio papa Francisco diz que a religião não deve justificar a violência em momento algum. Estamos falando de tradições que enriquecem a nossa sociedade”, finalizou.
 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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