Lagomar: audiência discute iniciativa da Petrobras para desapropriações

No evento, foi sugerido que a expansão desejada pela estatal ocorra no Barreto (Foto: Ivana Gravina)

A sede antiga da Câmara de Macaé ficou lotada na noite desta segunda-feira (13) com moradores da área entre as avenidas MPM e W30, no Lagomar. Eles participaram de audiência pública presidida por Amaro Luiz (PRTB), sobre desapropriações no local. A demanda é da Petrobras, que tem dutos de gás no bairro, mas não se refere à remoção determinada pela Justiça anos atrás.

“Estamos aqui para dizer que não saiam. Há outro caminho para a empresa realizar a expansão do escoamento que deseja”, afirmou o vereador, residente no Lagomar. Ele lamentou a falta de representantes da estatal, que alegou não poder se manifestar antes de responder ao Ministério Público Federal em ação civil pública movida pela associação de moradores.

O parlamentar considera que o Ibama já tinha autorizado a passagem do gás sem a retirada das famílias, mas exigiu as desapropriações depois que empresa decidiu expandir a produção. “Vai produzir mais, porém não vai aumentar a pressão, então não é necessário remover as pessoas”.

A pressão nos tubos é o fator mais importante de perigo, pelos fortes deslocamentos de ar no caso de ruptura. A nova determinação do instituto ambiental para a estatal é que sejam retirados os residentes em até 180 metros de distância. “Oficialmente, indicaram 800 famílias, mas acreditamos que serão muito mais”, avaliou Amaro.

Alternativa às remoções

Concordando com o que o vereador já tinha apontado, o representante dos comerciantes do Lagomar, Jorge Bastos, disse que há uma alternativa já ambientalmente aprovada. A expansão poderia ocorrer no empreendimento portuário do Barreto, que deverá abastecer 14 termelétricas. “Há uma disputa entre o porto do Tepor, que quer que seja no Barreto, e a Petrobras”.

Populares protestaram por não poderem construir, ampliar ou vender suas casas, pelo risco de serem desapropriadas, e também por não terem fornecimento de água, energia nem saneamento.

É o caso de Carina Mesquita. “Não pagamos impostos e, assim, não temos nenhum direito, vivemos com medo e sem liberdade”. A associação de moradores foi representada pelo vice-presidente Jonas Batista. Confira a íntegra da audiência:

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.