Legalização do aborto é tema de audiência pública na Câmara de Macaé

 <span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">População debate polêmico tema. Vereador planeja apresentar carta de repúdio ao projeto</span></span>

Após solicitação do vereador Manoel Francisco (sem partido), o Manoel das Malvinas, a Câmara de Macaé realizou, na noite da última quinta-feira (19), audiência pública para debater a legalização do aborto. No plenário, opiniões baseadas na Constituição e em movimentos religiosos se contrapuseram aos de movimentos sociais por quase duas horas.
 
 
“Este é um assunto de âmbito nacional, mas que não nos impede de debater e ouvir. Sou totalmente a favor da vida, mas é preciso dar voz a quem pensa diferente. Tenho as minhas convicções e os debates precisam continuar”, defendeu Manoel. O vereador participará de encontros no Congresso Nacional e espera entregar uma carta de repúdio ao projeto que legaliza o aborto.
 
 
A convite do parlamentar, o encontro contou com a participação do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Clínicas de Aborto da Alerj, o deputado estadual Jânio Mendes (PDT), além do vereador Júlio César de Barros (PPL), o Julinho do Aeroporto, representantes de entidades religiosas, sociedade civil organizada e da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Macaé, composta por quatro

 advogadas.
 
 
“As clínicas clandestinas são verdadeiros matadouros. A CPI, com apoio da Polícia Militar, conseguiu desarticular trabalho de cinco clínicas espalhadas pela capital e que lucraram R$ 5 milhões por mês, realizando abortos ilegais. Finalizamos os trabalhos da comissão e, na próxima semana, o relatório será apresentado na Alerj”, acrescentou Jânio.
 
 
Júlio César de Barros fez coro às declarações do deputado, enquanto as representantes da OAB ressaltaram que é dever do Estado assegurar o cumprimento das leis. “Também somos a favor da vida. Há casos em que a interrupção da gravidez é legal, se colocar em risco a saúde da mãe, o feto for diagnosticado com anencefalia ou abuso sexual. A mãe que se declarar incapaz de cuidar do filho pode entregá-lo para adoção. Há alternativas”, ponderou a advogada Lia Crisóstomo.
 
 
“Hoje, nos deparamos com um Congresso Nacional que está retrocedendo direitos das mulheres. É preciso deixar bem claro que não desejamos banalizar o aborto, mas cabe à mulher a decisão final. O governo deve investir na educação, na prevenção e no acompanhamento médico. No Uruguai, pro exemplo, o número de abortos caiu drasticamente depois da legalização, pois passou-se a lidar com a questão de maneira séria e responsável”, ponderou a representante do Coletivo Harmonia, Livia Campos.
 
 
“Sou mãe, amo meus filhos, tenho apoio do meu esposo, mas há inúmeros casos diferentes. É preciso refletir e respeitar a mulher, sem preconceito. Estamos tratando de políticas públicas que não devem ser influenciadas por qualquer religião”, disse a pedagoga Raquel Petersen, declarando ser favorável ao projeto que legaliza o aborto.
 
 
Durante a audiência, os presentes assistiram a um documentário sobre o tema e, a pedido do vereador Manoel, todos os cartazes a favor e contra o projeto foram lidos para facilitar compreensão de quem acompanhava o ato pela internet, além de formalizar registro em ata oficial.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Jornalista: Júnior Barbosa
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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
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VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
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