Legislativo realiza audiência pública sobre gerenciamento costeiro

Elaboração do plano, que começou em setembro, envolve poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada (Foto: Tiago Ferreira)

Mais uma etapa da elaboração do Plano de Gerenciamento Costeiro de Macaé aconteceu na noite desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Macaé. A audiência pública ouviu cidadãos, pescadores, ambientalistas e pesquisadores da UFF e UFRJ, além de representantes de órgãos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal. A reunião foi presidida pelo vereador Professor Michel (Patriota), que atualmente lidera a Frente Parlamentar do Gerenciamento Costeiro.

Também participaram o presidente Cesinha (Solidariedade) e os parlamentares Luciano Diniz (Cidadania), Alan Mansur (Cidadania) e Rond (Patriota).

Professor Michel explicou que o objetivo do plano é garantir o ordenamento do espaço e o uso sustentável dos recursos naturais. “Para isso, é preciso estabelecer regras e conciliar interesses diversos, a fim de apaziguar os conflitos e proteger o meio ambiente”. Um grupo de trabalho foi formado com os diversos representantes governamentais, setores da pesca, turismo, indústria offshore e meio ambiente, entre outros. Eles vêm se reunindo para a elaboração do que deve conter a proposta.

O projeto de lei que institui o Plano de Gerenciamento Costeiro de Macaé (PL 96/2023), já está em tramitação no Legislativo. Ele foi apresentado pelo suplente de vereador Marlon Lima (PDT), em exercício parlamentar na ocasião. Após ser discutido, o PL ainda receberá emendas dos vereadores e, então, poderá ser votado pela Casa. Se aprovado, o documento será encaminhado ao prefeito para sanção e publicação da nova lei. “É de extrema necessidade que se faça esse ordenamento para evitarmos mais conflitos e acidentes”, destacou Lima.

Arquipélago de Santana

Marlon ainda chamou a atenção para o excesso de embarcações e turistas na Ilha do Francês durante o verão. “São dezenas de embarcações e centenas de banhistas sem qualquer limitação ou fiscalização para o uso consciente do espaço”.

Pesquisador associado do Nupem UFRJ, Arthur Bauer lembrou que a passagem de embarcações offshore ou a presença de plataformas flutuantes próximas à região do Arquipélago de Santana causam grande impacto ambiental para as centenas de espécies conhecidas que vivem ali. “Não há plano de manejo nessas áreas de preservação, nem restrições quanto ao porte de embarcações que podem atracar ou se aproximar. A consequência é uma grande quantidade de resíduos (lixo) encontrados nos arredores das ilhas e uma fauna e flora marinha bastante impactadas e ameaçadas pela ação humana”.

Pescadores em protesto

O presidente da Colônia de Pescadores Z3 de Macaé, Eduardo Gomes da Silva, protestou contra a dragagem que vem sendo feita no canal Imbetiba. Ele esclareceu que os pescadores que vivem da pesca do camarão nas buracas do canal, estão sendo prejudicados pelo descarte de argila e outros resíduos. “O camarão é retirado todo sujo, amassado, e a rede fica cheia de lixo. Alguns tiveram materiais de trabalho danificados por conta disso. É uma falta de respeito com quem tira o sustento da sua família dali”.

O pescador Luiz Bispo Santos perguntou quem deu as licenças necessárias para que a dragagem e o descarte fossem feitos no local, uma vez que o canal abriga diversas espécies de camarão. O comandante da Capitania dos Portos, Carlos Mariano Filho, esclareceu que a Marinha é responsável pela licença de segurança e tráfego de embarcações. “Já a licença que considera as espécies que vivem no local e os impactos socioambientais foi dada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea)”.

O representante do Inea na cidade, Ronaldo Paes Leme, informou que reunirá a Petrobras, responsável pela dragagem, os técnicos do Inea, pescadores e outros especialistas para encontrar uma solução.

Indústria do petróleo impacta demais atividades

O chefe do escritório Norte Fluminense da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj), Genaro Barbosa Cordeiro, sugeriu incluir no plano de gerenciamento costeiro um local adequado para o descarte da dragagem. Ele também enfatizou a ausência de um representante da indústria offshore na audiência pública. “É preciso incluí-los nesse debate”. Professor Michel informou que o convite foi feito, inclusive à Petrobras. “Contudo, não enviaram um representante.”

O secretário de Pesca e Aquicultura, Jair Gomes, denunciou que “há décadas a atividade offshore invade áreas que antes eram destinadas à pesca, à preservação ambiental, ao uso turístico e à manutenção da vida marinha” – como os manguezais, que são berçários naturais de muitas espécies.

O cidadão Antônio Henrique dos Santos relatou que uma mancha de óleo podia ser vista nesta semana na Lagoa de Imboassica. Ela teria surgido de um vazamento de uma empresa do setor de petróleo e gás, em Cabiúnas. “Gostaria de saber se algo será feito a respeito”. O subsecretário de Meio Ambiente, César Romero Guimarães, informou que a pasta recebeu a denúncia, verificou a situação e pretende multar a empresa responsável.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.