Macaé discute elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância

A audiência pública foi presidida pela vereadora Iza Vicente, que disse aguardar o envio do plano para ser votado no Legislativo (Foto: Tiago Ferreira)

Representantes de diversos segmentos do poder público e sociedade civil se reuniram na tarde desta segunda-feira (6), no Centro Cultural do Legislativo, para apresentar o que já foi pensado sobre o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). Há dois anos, um grupo de trabalho se reúne para elaborar coletivamente o documento, que acaba de ser apresentado à população. A ideia é informar a sociedade para que todos os interessados possam colaborar e, posteriormente, cobrar a aprovação e a implementação do PMPI.

Em Macaé, uma parceria entre a Petrobras e a entidade privada sem fins lucrativos denominada Avante, possibilitou uma mobilização e orientação especial para a elaboração do plano. Responsável por esse trabalho, o educador Rafael Carvalho atua como facilitador e estimulador do diálogo entre poderes e setores governamentais. Ele acredita que é preciso um esforço conjunto dos agentes técnicos e políticos para resolver desafios complexos.

“O problema do alto índice de gravidez na adolescência, por exemplo, não pode ser solucionado apenas como uma questão de saúde. É preciso educação, assistência social, combate à violência e à desigualdade de gênero e outras frentes em ação para mudarmos esse cenário”, esclareceu.

Rafael apresentou os cinco eixos do PMPI: Saúde; Educação; Assistência social; Direito à diversidade e equidade de gênero; Combate à violência e à violação de direitos. Na sequência, o público participou com perguntas e sugestões.

Participação do Legislativo

Iza Vicente (Rede) presidiu a audiência pública e representou os demais parlamentares. Ela destacou a falta de políticas de cultura, esporte, lazer e mobilidade para a primeira infância. “Precisamos dar a devida atenção à atividade de brincar e ir além das políticas já estabelecidas”.

A vereadora também frisou a necessidade da prioridade absoluta às necessidades da criança na primeira infância. “Antes de me tornar vereadora, acompanhei o drama de uma mãe com o seu filho para denunciar uma situação de abuso sexual infantil. Aguardamos por quatro horas para conseguir fazer o registro na delegacia”.

Ela ainda criticou a ausência de berçários para apoiar as mães de baixa renda que precisam voltar ao trabalho logo após o nascimento dos filhos. E lembrou que, na iniciativa privada, a licença maternidade é de apenas 4 meses, enquanto o município só oferece educação infantil a partir dos 2 anos de idade. “Isso acaba empurrando muitas crianças para arranjos de cuidados clandestinos, que as colocam em situação de vulnerabilidade”.

Situação em Macaé

A superintendente de Educação Infantil, Mariana Duarte, informou que atualmente Macaé tem 13 mil crianças na educação infantil na rede municipal. E, em média, 3,5 mil crianças nascem na cidade a cada ano. “Ou seja, é uma demanda crescente que pede planejamento e responsabilidade para ampliar o atendimento”. Ela ainda enfatizou a necessidade de infraestrutura e espaços de brincar em toda a cidade para acolher as crianças na primeira infância e suas famílias.

A professora Aline fez um pedido de acompanhamento de saúde mental para os profissionais da educação infantil. Segundo ela, após a pandemia, houve um aumento de 70% no número de alunos com deficiência (PcD)na rede municipal que necessitam de auxiliar em sala de aula. Aline também afirmou que, somente este ano, mais de mil professores se afastaram, em algum momento, da sala de aula por motivo de doença. “Esses profissionais vão muito além das suas atribuições por conta da grande demanda, o que tem provocado adoecimento”. 

A secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, Sabrina Nunes, apontou a necessidade de prevenção à violência e do atendimento ágil e bem estruturado desses casos para evitar o sofrimento e a vulnerabilidade infantil. Outros participantes pediram prioridade para gestantes nos restaurantes populares, fortalecimento do aleitamento materno, maior conscientização pública e diminuição da pobreza entre as mulheres chefes de família.

A construção do PMPI

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) recomenda que cada cidade crie o seu PMPI. O documento deve ser elaborado de forma intersetorial, a fim de garantir o atendimento dos direitos das crianças da gestação aos 6 anos e 11 meses de idade. Baseado no Plano Nacional da Primeira Infância, o município constrói o seu PMPI, de modo a contemplar a sua realidade.

O primeiro passo é fazer um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças do município. A partir daí, uma série de ações de diferentes órgãos governamentais são estabelecidas para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos. Também são estipulados metas e métodos de avaliação das políticas planejadas e em curso.

A população é convidada a participar por meio de audiência pública e da formação de um Conselho Municipal da Primeira Infância. Este grupo é responsável por fazer reuniões públicas e periódicas para o acompanhamento e fiscalização das ações, além do encaminhamento de relatórios e recomendações.

Concluído o PMPI, o Executivo encaminha o documento para a Câmara Municipal discutir, propor alterações e votar. Quando aprovado, ele é sancionado pelo prefeito e torna-se lei. Mas o trabalho não termina aí. Todos devem monitorar o desenvolvimento das ações e pedir a revisão do plano quando necessário.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.