Obras no Calçadão: término é cobrado pelos 17 parlamentares

Um requerimento assinado e aprovado pelos 17 vereadores da Câmara macaense cobrou do governo do Estado a conclusão imediata da reforma no Calçadão da Avenida Rui Barbosa, nesta terça-feira (27). Reginaldo do Hospital (Podemos) afirmou: “Fiz essa proposta pensando nos comerciantes do Centro, que já agonizaram com a pandemia. Aproxima-se o fim do ano e precisamos correr com aquelas obras”.

Iza Vicente (Rede) falou em seguida. “Caíram muito as vendas. Algumas lojas deram férias coletivas. Teremos Black Friday, depois o décimo terceiro. É necessário pelo menos tirar os tapumes”. O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) disse que já falou com o secretário estadual de Infraestrutura, Rogério Brandi. “Ele vem na quinta-feira (29) a Macaé e podemos pedir novamente”.

O presidente Cesinha (Pros) lembrou que a área é responsável por milhares de empregos e lamentou o cheiro de urina no local. “Temos que garantir que os lojistas possam pagar as dívidas que adquiriram no período da pandemia”. Diante de propostas de interrupção da obra, Luiz Matos (Republicanos) ponderou: “Existe o risco de depois não ser concluída”.

Kit maternidade

Na mesma sessão, os parlamentares mantiveram o veto do Executivo a um projeto de lei de Matos, que previa entrega de “kit maternidade” na rede pública. “Eu busquei ajudar mães que não têm absolutamente nada. O custo para a prefeitura seria quase zero”, protestou. A Lei Orgânica não permite projetos do Legislativo que gerem despesas para o município.

Iza elogiou a proposta do colega e disse que tem uma indicação com objetivo parecido. “Convido o vereador para uma agenda com as secretarias da Saúde e da Mulher para avançarmos”, sugeriu. O veto teve apenas um voto contra, do próprio autor.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.