Populares protestam em audiência pública sobre a LDO

Críticas e protestos marcaram a audiência pública sobre a LDO, realizada nesta sexta-feira (21).

O secretário de Planejamento de Macaé, José Manuel Garcia, e o subsecretário, Elbert de Mello Silva, apresentaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e ouviram protestos dos participantes. A audiência pública foi realizada nesta sexta-feira (21), na Câmara Municipal de Macaé. Uma das críticas foi sobre a não disponibilização prévia de informações à população, em relação às metas e prioridades para os investimentos da administração municipal no próximo ano.
 

“A audiência pública sobre a LDO é colocada como obrigação legal da Câmara e estou vendo que não pode passar de uma mera formalidade, já que na apresentação não foram informadas as metas e prioridades para a saúde, educação, cultura, lazer e outros”, disse a cidadã Fabiana Reis. “Acredito que, como se trata de um Projeto de Lei (PL), a LDO não pode ser divulgada antes de aprovada. Vou verificar essa possibilidade”, afirmou José Manuel, sem esclarecer por que as metas e prioridades não foram informadas na apresentação.
 

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), reconheceu que é importante que haja mais informações prévias à população. Ele disse que isso será feito no site do Legislativo, na próxima audiência pública sobre a LDO. “Da mesma forma que a Câmara fará, acredito que a prefeitura também pode fazê-lo em seu site”. Outro participante, Edvaldo Santos, criticou o pequeno número de pessoas presentes, bem como de vereadores. Compareceram apenas sete parlamentares, o que foi motivo de lamento também por parte do presidente.

 

Elizabeth Franco de Azevedo Ramos, diretora financeira de uma faculdade macaense, fez veemente protesto pelo fato da entidade não ter recebido subvenções previstas em 2014 e 2015. José Manuel respondeu que a audiência não era fórum para a resposta ao tema, mas que iria encaminhar o protesto de Elisabeth no Executivo. “As subvenções entram na LOA e na LDO, sim. Elas não entram é no cofre das instituições. E o nome disso é calote”, argumentou o vereador Maxwell Vaz (SD).
 

Remanejamento de recursos
 

Maxwell também apoiou a crítica de Robson Mota, delegado do Orçamento Participativo Azul e presidente da Associação de Moradores do Jardim Vitória, sobre a possibilidade de remanejamento de 35% do orçamento que o PL da LDO dá à prefeitura. Robson considerou o percentual muito alto. Com o remanejamento, a administração pode não realizar investimentos previstos no orçamento para destiná-los a outros fins. Segundo, Maxwell, a operação pode levar a casos de improbidade administrativa.
 

Edvaldo Santos concordou e considerou que o remanejamento significa deixar “35% do orçamento nas mãos do prefeito”. Na opinião dele, a LDO não contempla as demandas levantadas nas sessões da Câmara Itinerante, nem no orçamento impositivo, outro alvo de críticas na audiência, bem como as emendas impositivas (investimentos propostos por parlamentares). Vereadores, como Manoel Francisco (PR), também questionaram o tratamento dado às emendas impositivas.
 

O secretário afirmou que tanto o orçament

o participativo quanto o impositivo devem ser revistos. “Trata-se de políticas públicas muito difíceis de serem executadas, sobretudo no momento atual de crise. Quanto aos subsídios para as passagens a R$ 1, também questionados na audiência, ele respondeu que a prefeitura estuda fazer a leitura biométrica de passagens para que apenas pessoas de baixa renda possam se beneficiar.

 

Antecipação de receitas e números discrepantes
 

Previstas no PL, a antecipação de receitas, ou seja, empréstimos que os entes públicos podem fazer para resolver uma dificuldade momentânea de caixa, também foi criticada por populares e vereadores. As dívidas seriam amortizadas em 27 anos. “Sou contra deixarmos dívidas que ficarão para nossos filhos”, disse Ronaldo Lima. “A LDO é uma proposta que a secretaria está apresentando. Os vereadores podem aprovar ou não”, respondeu José Manuel.
 

O orçamento apresentado por José Manuel e Elbert para 2016 é de R$ 2,2 bilhões. Ambos mencionaram diversos contingenciamentos de gastos sempre relacionados com a crise econômica e a queda na arrecadação e nos repasses de royalties do petróleo.
 

O controlador geral da Câmara, Widelmo Natalino, questionou o valor em confronto com números divulgados na imprensa e atribuídos ao prefeito Aluízio dos Santos Júnior, que ficariam entre R$ 1,7 e R$ 1,9 bilhões. Ele se disse preocupado com o que essa discrepância pode afetar no orçamento do Legislativo. “Não sei como o prefeito trabalhou esses números. Talvez ele deva ter alguma estimativa relacionada à crise econômica”, respondeu o secretário.
 

Jornalista: Marcello Riella Benites
 

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
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