Proposição reforça combate ao som automotivo ilegal

Nova resolução motivou o pedido

 

O vereador Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, teve aprovado, na sessão desta terça-feira (22), da Câmara Municipal de Macaé, um requerimento que solicita ao Executivo a colocação de mais placas proibindo som alto em automóveis pela cidade. Ele mencionou legislação já existente que não funcionava devido à exigência, na aplicação de sanções, do uso de decibelímetro – aparelho que mede o som em decibéis –, nem sempre disponível aos agentes de ordem pública.

 

“Todos os fins de semana, as pessoas que moram, por exemplo, perto da Praça do Aeroporto, praticamente não conseguem dormir devido a músicas em alto volume nos carros ali estacionados. Mas isso também ocorre em outros pontos da cidade, como na Aroeira”, protestou Julinho. Segundo ele, a nova Resolução 624 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) dispensa o decibelímetro. Basta que o agente registre, no auto da infração, o transtorno causado às pessoas no local.

 

Maxwell Vaz (SDD) discursou favoravelmente à proposição, mas fez a ressalva de que o aparelho deve ser usado no caso de veículos de som utilizados para publicidade ou prestação de serviços, regularmente cadastrados. Segundo Julinho, a legislação municipal já contempla esse caso, desde que o som se mantenha nos limites previstos pelo Código Brasileiro de Trânsito – 80 decibéis a sete metros e 98 decibéis a um metro de distância.

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.