Reajuste dos servidores: proposta da prefeitura entra na Ordem do Dia

Parlamentares solicitaram audiência pública com o Sindservi (Foto: Ivana Gravina)

Com mobilização dos servidores no plenário e de forma online, a sessão da Câmara de Macaé desta terça-feira (29) teve como principal destaque o Projeto de Lei (PL) 008/2022, que estabelece 5% de aumento para a categoria do Executivo. Depois de ter o regime de urgência rejeitado, os vereadores a partir de agora poderão apresentar emendas à proposta original.

Desde que voltou a ocupar uma das cadeiras do Legislativo, Paulo Paes (DEM) cobra do governo alternativas para amenizar os sete anos sem reajuste do funcionalismo público. “A complexidade é grande. Macaé talvez seja a cidade com maior proporção de servidores, em torno de 16 mil. Mesmo assim, essa Casa precisa fazer justiça.”

Iza Vicente estava fora da cidade, mas participou da sessão por meio de videoconferência. Ela lembrou que a Câmara defende não apenas um aumento maior, mas também melhorias nos auxílios alimentação e refeição. “Com a liderança do presidente Cesinha (Pros), estamos empenhados nesse sentido. Infelizmente, ainda não avançamos, mas espero que o prefeito reveja o caso”, acrescentou.

Cesinha disse que o desafio do governo também está na atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). “Muitos servidores aguardam o enquadramento para solicitar aposentadoria. Esse esforço vai amenizar a grande folha de pagamento”.

Amaro Luiz (PRTB), Reginaldo do Hospital (Podemos), José Prestes (PTB) e Edson Chiquini (PSD) reforçaram os discursos em defesa dos servidores. O debate sobre o PL 008/2022 chegou a ser acompanhado por 640 pessoas simultaneamente no YouTube (canal Câmara de Macaé).

Microfone para os servidores

Muitos protestos pacíficos aconteceram. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Macaé (Sindservi), Miriam Seso, chegou a solicitar a palavra, porém o Regimento Interno proíbe manifestações que não sejam dos parlamentares em sessões ordinárias.

Para dar voz aos servidores, foi acordada a realização de uma audiência pública, solicitada pelo Professor Michel (Patriota). O Sindservi terá o direito de indicar os participantes para debater com os membros do Executivo a proposta de reajuste, em data a ser divulgada.

Líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania) reafirmou que o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) está aberto ao diálogo. “Os técnicos da prefeitura apresentaram os argumentos e, agora, tentaremos avançar em uma nova reunião. A audiência também será uma boa oportunidade para que todos conheçam a realidade.”

Votações do dia

Na sequência, o plenário aprovou de forma unânime o Projeto de Lei Complementar 001/2022, do autor Edson Chiquini. Ele defende que servidores, desde que não estejam em regime de dedicação exclusiva ou sem vedações para atividades empresariais, possam obter registro de Microempreendedor Individual (MEI).

O Projeto de Lei 013/2022, de Amaro Luiz, também foi aprovado por todos os vereadores presentes. Trata-se da ampliação do Programa Passe Social para pessoas com deficiência auditiva. As propostas seguem para sanção ou veto do Executivo.

Entre os requerimentos, dois de Cesinha abordaram a inclusão social. Além de solicitar informações da prefeitura sobre o projeto que cria o Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência (CIAD – Macaé), ele defendeu que praças e espaços públicos voltados ao lazer tenham brinquedos adaptados com acessibilidade. “É nossa obrigação trabalhar para que a cidade seja de todos, sem exceção.”

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.