Segurança e ITBI são temas de votação no Legislativo

Requerimentos foram aprovados por unanimidade

Três proposições do vereador Nilton César Moreira (PROS), o Cesinha, foram aprovadas por unanimidade na sessão desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Macaé. O Requerimento 514/2016 solicita encaminhamento de correspondência ao Comando Geral da Polícia Militar no Rio de Janeiro, indagando o motivo de policiais macaenses estarem servindo em quartéis da capital do estado.

 

“Proponho, inclusive, que esta Casa envie uma comissão ao Comando Geral da PM para pedir que esses policiais passem a atuar em Macaé devido à grande criminalidade em nossa cidade”. Votado logo em seguida, o­­­­­ Requerimento 513/2016 solicita que a Câmara requeira ao 32º BPM que reforce o policiamento na Praia dos Cavaleiros. “Há pessoas utilizando o espaço embaixo dos decks­­ de madeira para consumir drogas ilícitas”, justificou Cesinha.

 

O terceiro requerimento, de número 512/2016, contemplado por último, solicita sondagem junto à Secretaria de Fazenda sobre a possibilidade de redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “Essa taxa foi fixada num período em que o mercado imobiliário estava em alta. Com a crise atual, os contribuintes e empresários do setor estão tendo grandes dificuldades para pagá-las”.

 

Maxwell Vaz (SDD) disse que há regras para o cálculo do ITBI que impedem essa distorção. “O que ocorre é que passou-se a usar preços do mercado, encontrados nos classificados de jornais, para fixar o imposto. E sabemos que, nesse caso, os preços resultam de especulação imobiliária”, afirmou ele, discursando favoravelmente à proposição.

 

 

 

Jornalista; Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.