Última audiência do Plano Diretor discute saneamento

Ao todo, foram realizadas oito audiências

O Legislativo e a prefeitura concluíram, na noite desta terça-feira (5), a revisão do Plano Diretor, que define as políticas públicas da cidade para os próximos 10 anos, em audiência pública realizada no plenário da Câmara de Macaé. O encontro, que discutiu o saneamento, foi conduzido pelo vereador Luciano Diniz (PMDB), e também contou com a participação da secretária adjunta de Gestão Estratégica, Gisele Muniz, e corpo técnico da pasta.

 

Entre as discussões sobre o tema, desenvolvido em câmaras temáticas realizadas anteriormente, diversos pontos foram levantados pelo advogado Valmir Belmonte, que frisou estar participando apenas como cidadão, sem representar qualquer entidade. Ele questionou, por exemplo, o parágrafo V do Artigo 1º, que prevê o controle social dos serviços de saneamento. “O texto está vago, pois não define quem fará esse controle. Sugiro que se crie o Conselho do Saneamento Básico, para realizar essa ação”.

 

Presente à audiência, Maxwell Vaz (SD) propôs que, em vez de se criar mais uma estrutura, se desse a tarefa ao Conselho do Meio Ambiente. O Procurador Municipal para Assuntos Urbanísticos, Rodrigo Peçanha, afirmou que designar apenas um conselho para controlar os serviços seria restritivo. “O saneamento é uma realidade que abrange, também, as competências de outras áreas”. Ele sugeriu que o texto atribuísse o controle aos conselhos municipais em geral, proposta que obteve consenso.

 

Foram debatidas, ainda, questões como a cobrança da tarifa social do saneamento, impermeabilização do solo, drenagem da água da chuva, lixo e resíduos sólidos que podem provocar inundações em períodos de fortes chuvas.

 

“Senso de cidadania e pertencimento”

 

Ao término do encontro, a secretária Gisele Muniz fez uma avaliação das oito audiências do Plano Diretor. “Obtivemos nesses encontros a certificação da participação cidadã na elaboração do Plano Diretor. Agradeço a todos que contribuíram apresentando suas inquietações quanto às políticas públicas da nossa cidade e, especialmente, à Câmara, que nos acolheu tão bem nesse processo que incentiva o senso de cidadania e pertencimento”.

 

Em suas considerações finais, Luciano Diniz avaliou que 90% do texto foi mantido. “Quero agradecer a participação de todos nessa parceria entre Executivo e Legislativo”, concluiu. O vereador Amaro Luiz (PSB) também esteve presente.

 

As audiências públicas do plano começaram no dia 3 de março e trataram dos seguintes temas: Habitação e Gestão Democrática; Meio Ambiente; Desenvolvimento Sociocultural; Desenvolvimento Econômico; Mobilidade Urbana; Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (discutido em dois encontros) e Saneamento.

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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