Vereadores discutem propostas para a Saúde de Macaé

Vereadora cobra mais transparência nos plantões médicos

Os parlamentares mantiveram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 17/2022, na sessão desta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Macaé. A negativa à proposta de Iza Vicente (Rede) – para divulgar a relação de profissionais e horários dos plantões nas unidades de saúde pública municipal – foi mantida por 13 votos favoráveis e apenas um contrário, da própria autora.

Para ela, o veto parcial descaracteriza a lei, que acabou sendo esvaziada e perdendo a sua função. “Não adianta aprovar uma lei para dar transparência aos plantões na rede pública de saúde e vetar a divulgação dos nomes e horários dos profissionais de plantão em cada unidade e na internet”, protestou Iza.

O texto do PL previa que as listas de profissionais de plantão fossem afixadas nas unidades públicas de saúde municipal e/ou divulgadas no site da Prefeitura de Macaé. O veto chegou a ser retirado da pauta legislativa na semana anterior, quando o líder do governo na Câmara, o vereador Luciano Diniz (Cidadania), se comprometeu em buscar um entendimento junto governo. No entanto, o veto retornou inalterado na sessão de hoje. “Infelizmente, a Procuradoria do município informou que não é possível mudar após a sua chegada ao Legislativo”, relatou Luciano.

Contudo, Iza rebateu o argumento, frisando que buscou um diálogo prévio com o prefeito antes do veto chegar à Casa. Para os que votaram a favor do veto, ela pediu que ao menos cobrem meios de viabilizar a lei na ocasião da sua regulamentação. Se não serão divulgadas as listas dos plantonistas nas unidades de saúde e o no site da Prefeitura, que o Executivo informe como será dada transparência aos plantões médicos ao sancionar a legislação.

Falta de psiquiatra

Por fim, também foi aprovado um requerimento de Amaro Luiz (PRTB) que pediu providências ao governo municipal para a retomada do atendimento no Núcleo de Saúde Mental de Macaé. “Recebi denúncias de pacientes de que há três meses falta psiquiatra para atender a população. Havia uma única médica, mas ela saiu e não há previsão de retorno. As pessoas que sofrem com algum distúrbio mental não podem ficar sem assistência”, indignou-se.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.