Vereadores mantêm vetos do Executivo a projetos de lei do Legislativo

Projetos são de autoria do ex-vereador Igor Sardinha

Foram votados nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Macaé, os vetos do prefeito Aluízio Santos Júnior (PMDB) a três projetos de lei (PL) do ex-vereador Igor Sardinha. Apesar da discordância entre os parlamentares, os vetos foram mantidos de forma integral pela maioria dos presentes.

 

Os projetos de lei vetados foram: o PL 195/2016, que obrigaria a Secretaria Municipal de Saúde a divulgar no site institucional os medicamentos disponíveis e não disponíveis para a população; o PL 198/2016, que estabelecia a discriminação do repasse da verba federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos contracheques dos servidores municipais da Educação e o PL 199/2016, que proibia a dupla função de motorista e cobrador no transporte público de Macaé.

 

Os vereadores Marcel Silvano (PT), Luiz Fernando Pessanha (PT do B), Maxwell Vaz (SDD), Marvel Maillet (Rede) e Renata Thomaz de Oliveira (PSC) votaram contra os vetos aos três projetos. A votação do PL195/2016 teve a abstenção dos parlamentares José Franco de Muros (PPS), o José Prestes, e do presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (PPS), que também se absteve de votar o PL 198/2016. Já Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, e José Queiroz dos Santos Neto, o Neto Macaé (PTC), se abstiveram de votar o PL 199/2016. Os demais vereadores votaram a favor dos vetos.

 

Parlamentares lamentam derrubada de PLs

 

Conforme pontuou Marcel, todas as propostas tinham como foco o interesse público, a transparência na gestão, o respeito ao trabalhador e a melhoria no atendimento ao cidadão macaense. “Lamento que alguns vereadores tenham ajudado a derrubar projetos que tanto poderiam contribuir com a população, reduzindo filas, garantindo a aplicação correta de recursos e oferecendo maior segurança e qualidade no atendimento ao cidadão”.

 

Para Maxwell, o atendimento na Saúde já é tão precário que o mínimo a ser feito seria dar acesso aos usuários às informações sobre os medicamentos disponíveis (PL195/2016). “Isso diminuiria as filas e evitaria que os necessitados se deslocassem inutilmente. Não há qualquer custo para esse serviço, é apenas uma questão de respeito pelo paciente”, defendeu.

 

Sobre o PL 198/2016, Marvel esclareceu que é fruto de uma demanda apresentada pelo Conselho Municipal de Educação, que apontou a falta de transparência da prefeitura na gestão do recurso do Fundeb, que deveria ser aplicado 60% na valorização dos profissionais da educação básica. “O próprio secretário de Educação apoiou a iniciativa e se comprometeu a solicitar a alteração à administração municipal. Portanto, não faz sentido nenhum votar a favor desse veto”.

 

Por fim, Luiz Fernando classificou de “estupidez” a derrubada do PL 199/2016. Segundo ele, a dupla função motorista-cobrador coloca em risco a segurança do usuário do transporte público e do trabalhador, que é submetido a uma rotina estressante, com cumprimento rígido de horários, trânsito caótico e ruas esburacadas. “Além disso, ele não pode errar no troco, caso contrário sai do bolso dele. É uma falta de respeito pelo ser humano, além de diminuir a oferta de empregos em plena crise econômica”, advertiu.

 

Bancada governista justifica voto favorável

 

Contudo, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, destacou a inconstitucionalidade do PL 199/2016, que deveria ser discutido em uma assembleia com a categoria. “Esse projeto já nasceu morto”, acrescentou Eduardo Cardoso, reforçando a prerrogativa exclusiva do Executivo de dispor sobre o assunto. 

 

 

 

Jornalista: Adriana Corrêa

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.