Vereadores melhoram PL do auxílio aos atingidos pelas chuvas

Emendas ampliaram, simplificaram e garantiram o pagamento aos beneficiados

A Câmara de Macaé aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 037/2022, do Executivo, que concede aos atingidos pelas recentes e fortes chuvas auxílio de R$ 1.500 em uma parcela. Será contemplada a população em situação de vulnerabilidade.

Antes, foram aprovadas emendas. Uma de Iza Vicente (Rede) e Luiz Matos (Republicanos) amplia as concessões, anteriormente destinadas apenas às pessoas em extrema pobreza, àquelas que recebem até três salários mínimos. Outra, do presidente Cesinha (Pros), proíbe bancos de descontarem os valores dos beneficiados que tenham dívidas de empréstimos.

Já a terceira, assinada pelos três parlamentares, retira a necessidade da apresentação de laudos da Defesa Civil para receber o benefício, bastando o registro dos danos junto ao órgão.

George Jardim (PSDB), Paulo Paes (União Brasil), Tico Jardim (Pros) e José Prestes (PTB) apresentaram alteração que acrescenta insumos e ferramentas de produção agrícola aos itens que podem ser comprados com o dinheiro a ser pago. A lista inicial contemplava apenas objetos pessoais, móveis residenciais, eletrodomésticos e material de construção.

Segunda parcela

Cesinha considerou a possibilidade do pagamento de mais uma parcela. “O prefeito calculou apenas uma, pensando nos recursos disponíveis, com base no cadastro do CadÚnico, que tem 30 mil famílias”. Segundo o líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania), foram 1.273 as que relataram prejuízos junto à Defesa Civil.  “Estamos continuando a discussão nesse sentido com o Executivo”, disse o presidente.

Projeto é vetado

O parlamento ainda aprovou, entre outras proposições, o veto do governo ao PL de George Jardim, que pretendia obrigar as secretarias a publicarem no Diário Oficial a lista dos materiais entregues por fornecedores. “Tenho informações de que algumas pastas têm recebido apenas parte do que foi comprado”. O veto foi mantido por 12 votos favoráveis e dois contrários, de George e José Prestes.

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.