Parlamento Inter-Regional quer recursos como região de semiárido

Cesinha disse que as cidades, após grande crise, precisam de recursos

O Parlamento Inter-Regionaldo Norte e Noroeste Fluminense teve, na Câmara de Macaé, na tarde desta sexta-feira (26), mais uma sessão. A fala do primeiro-secretário da Mesa Diretora e presidente do Legislativo local Cesinha (Pros) deu tom do encontro: “Nossas regiões têm pressa. Precisamos de cada centavo de recursos federais após termos passado por uma grande crise”.
Ele referiu-se ao Projeto de Lei (PL) 1440/2021, do ex-deputado federal e atual prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PSD), que entre outros itens visa mudar a classificação dos municípios envolvidos para áreas de semiárido.
Participaram da sessão os deputados federais Clarissa Garotinho (Pros-RJ), a presidente, e Felício Laterça (PSL-RJ), o relator da comissão que trata do PL no Congresso. “Temos cidades com três a cinco meses anuais de clima de savana”, informou Clarissa, justificando a mudança. Segundo ela, a cultura da cana caiu de 60 mil empregos nos anos 1980 para 6 mil atualmente.
Laterça defendeu inserir as cidades do grupo entre as contempladas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). “Embora não possamos fazê-lo por meio do PL, devemos tentar por outros meios, pois apesar do nome, já são incluídas nessa entidade cidades de Minas e Espírito Santo”.
Força política e proteção à mulher
O presidente do parlamento e também da Câmara de Campos dos Goytacazes, Fábio Ribeiro (PSD), lembrou que as regiões reúnem 22 cidades, 250 vereadores, quatro deputados estaduais e três federais. “Vamos somar essa força política para buscar um desenvolvimento regional e melhorar a qualidade de vida da população”.
A presidente do Legislativo de Bom Jesus do Itabapoana, Luciara Amil (Republicanos), foi nomeada Procuradora da Mulher do Parlamento Inter-Regional. Ela lamentou serem apenas 26 vereadoras entre o Norte e o Noroeste. “Precisamos montar uma Frente Parlamentar Feminina e elaborar um documento para reivindicar mais Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam)”.
“Não é aceitável termos apenas uma Deam. Podemos ter outra em Itaperuna, onde já há até o local. Macaé também pode ter uma. Temos somente uma Patrulha Maria da Penha em Itaperuna, para oito municípios. A violência doméstica aumentou na pandemia. Precisamos proteger nossas mulheres e meninas”.
Também discursaram no evento o deputado Chico Machado (PSD) e o ex-prefeito macaense Riverton Mussi (PDT), além de os vereadores Reginaldo do Hospital (Podemos) e Edson Chiquini (PSD).
Os municípios das duas regiões
As 22 cidades são: Macaé, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã, do Norte; e Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá, do Noroeste. 
 

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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