Questionada na Câmara economia alegada pelo governo

Cesinha sustenta que economia sem realização de serviços não é válida.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (21), o requerimento de Nilton César Moreira (PROS), o Cesinha, solicitando ao Executivo informações sobre a economia de R$ 180 milhões divulgada pela área de contratos da prefeitura. A proposição gerou debate na Câmara Municipal de Macaé.
O parlamentar considerou que as demandas na cidade são muito grandes e que, portanto, esse valor deveria ter sido investido. “Queremos saber por que foi feita essa economia já que os serviços prestados praticamente cessaram”. Como exemplo de necessidades não atendidas, ele citou a grave deficiência de captação de água na serra macaense.
Maxwell Vaz (SD), líder da oposição, acrescentou que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara visitou todas as estações de tratamento de água da Região Serrana e nenhuma atende às condições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Parabenizo Cesinha pelo requerimento. De fato, economizar sem realizar políticas públicas não traz nenhum benefício à população”.
Luiz Fernando Pessanha (Avante) citou, também, como exemplo da ausência de investimentos, a falta de espaço para sepultamentos no cemitério da Serra e ainda problemas no Hospital Público Municipal (HPM). O presidente Eduardo Cardoso (PPS) disse que uma pessoa queixou-se a ele de que não há sequer papel higiênico em quartos do HPM.
Eduardo fez a comparação da administração pública com uma empresa. “O ‘lucro’ dessa grande empresa, que é a prefeitura, tem que ser os serviços públicos. Uma economia à custa desses serviços não faz sentido”.  Marcel Silvano (PT) mencionou o fechamento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Nova Esperança e das Malvinas e as más condições de outras unidades. “A deficiência em políticas sociais é uma das causas da violência”.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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