Projeto amplia zona industrial e cria áreas de preservação

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2018, do Executivo, que amplia a Zona Industrial (ZI) 4 para abranger área que inclui duas termelétricas. O projeto tem o objetivo de aperfeiçoar o Código de Zoneamento Urbano que abre possibilidades para a construção de um porto no Barreto.
Também tiveram aprovação unânime duas emendas do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Maxwell Vaz (SD), que criam zonas de interesse ambiental na região ampliada. “Há nessa ZI uma grande riqueza de fauna e flora que será garantida com dois corredores ecológicos, um trabalho que credito à comissão”.
Segundo Maxwell, entre as iniciativas de preservação que deverão ser realizadas estão passagens para os animais silvestres por baixo da BR-101, que corta a área preservada. Os outros membros da comissão, Márcio Bittencourt (PMDB) e Nilton César Moreira (PROS), o Cesinha, também discursaram comemorando a aprovação das emendas.
O presidente, Eduardo Cardoso (PPS), perguntou sobre o terminal portuário. “Finalmente, depois de tantas idas e vindas, acho que esta matéria está concluída. Mas gostaria, afinal, de saber: a quantas anda o porto?”, provocou.
“O projeto vai em frente, apesar de entraves agressivos por parte do estado. O porto garantirá aportes financeiros importantes para Macaé e para o Rio de Janeiro”, respondeu Maxwell. Luiz Fernando Pessanha (Avante) questionou: “Não teria tanta esperança. Esse projeto é uma colcha de retalhos e eu responsabilizo o governo municipal pelos problemas que a sua implementação causará”.
Apesar da opinião de Luiz Fernando, tanto o PLC quanto as emendas tiveram aprovação unânime.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.