O legislativo iniciou as discussões do Projeto de Lei (PL) 40/2017, de autoria do Executivo, que revoga a isenção de 3% da receita bruta das linhas de ônibus do Sistema Integrado de Transporte (SIT). O benefício está em vigor desde 2014 por meio de decreto municipal e o governo planeja voltar a arrecadar o tributo. Na sessão da Câmara desta quarta-feira (14), os vereadores levantaram questionamentos sobre a proposta.
O primeiro a solicitar a palavra foi o vice-presidente e novo líder do governo, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto. Ele levantou a dúvida se, em caso de aprovação, a SIT seria obrigada a pagar o imposto também no período em que esteve isenta. “Pelos cálculos que recebemos, o valor deve ficar em torno de R$ 180 mil mensais. Se multiplicarmos pelo tempo em questão, se tornará um passivo considerável para a empresa”, acrescentou.
Na sequência, Maxwell Vaz (SD) sugeriu que os representantes da prefeitura fossem convocados para dar explicações sobre a iniciativa. “Atualmente, a empresa conta com 1,6 mil funcionários e demissões poderão acontecer. Mais do que se posicionar contra ou a favor, é preciso deixar claro o impacto que este projeto causará”, frisou. Vaz recebeu o apoio dos parlamentares presentes.
Em contrapartida, Paulo Antunes (PMDB) disse acreditar que, uma vez aprovado, o projeto não resultará em cobrança do período em que o decreto estivesse vigorando. Porém, o presidente, Eduardo Cardoso (PPS), acha que há riscos de insegurança jurídica. “Poderemos abrir um precedente para que outros benefícios concedidos pela prefeitura sejam revogados de forma retroativa”, alertou.
No final dos discursos, Eduardo reforçou que o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça (CCJ) para entrar em discussão no plenário e os vereadores já podem propor emendas ao texto original.