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Câmara aprova PL que proíbe apologia ao crime e ao uso de drogas em eventos

Segundo o autor da lei, a medida tem o objetivo de fazer do poder público um exemplo para a sociedade (Foto: Ivana Gravina)

Dentre as propostas aprovadas na sessão desta terça-feira (9), na Câmara Municipal de Macaé, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 98/2025, do vereador Ricardo Salgado (MDB). A proposição proíbe expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência de qualquer natureza contra a mulher em shows musicais e eventos abertos ao público infanto-juvenil na cidade. O PL recebeu 12 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, segue para a sanção ou veto do prefeito Welberth Rezende (Cidadania).

De acordo com o autor da legislação, a intenção é colaborar com a segurança pública municipal. “Acho que isso começa pela educação e chegou a hora desta Casa e a prefeitura enviarem um recado claro através da permissão – ou não – dos shows que são realizados na cidade. O poder público não pode ser conivente com isso. Precisamos ser exemplo para a sociedade”, defendeu Salgado.

Amaro Luiz apoiou o PL e pediu a fiscalização do seu cumprimento quando tornar-se lei – após a possível sanção pelo Executivo. Ele criticou a apologia à ao sexo e drogas que, segundo ele, são comuns em eventos públicos e shows musicais realizados na cidade. “Precisamos moralizar isso para promovermos, de fato, a cultura e não a baderna”, declarou.

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A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.