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CONTROLADORIA GERAL
Competências/Atribuições (conforme definido na Lei nº 4.902/2022)
I – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
II – examinar e recomendar as soluções pertinentes nos relatórios e nas demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal;
III – acompanhar e avaliar o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder Legislativo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, verificando a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
IV – acompanhar e avaliar as ações setoriais a cargo da Coordenadoria no âmbito da Câmara Municipal;
V – propor, às autoridades municipais competentes, a aplicação das penalidades cabíveis, aos gestores inadimplentes;
VI – orientar aos órgãos competentes da Câmara sobre os trâmites a serem observados nos processos licitatórios e demais tipos de contratações;
VII – propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; VIII – aplicar na Câmara Municipal de Macaé as determinações e recomendações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, através de suas Deliberações e legislações que regem a Administração Pública;
VIII – aplicar na Câmara Municipal de Macaé as determinações e recomendações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, através de suas Deliberações e legislações que regem a Administração Pública;
IX – emitir pareceres e recomendações nos processos administrativos da Câmara;
X – encaminhar os documentos obrigatórios a serem examinados pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como prestar as informações solicitadas, providenciar e supervisionar as prestações de contas do Presidente da Câmara Municipal;
XI – sugerir ao Presidente da Câmara Municipal a abertura de Tomada de Contas visando analisar a ocorrência de danos ao erário do Poder Público Municipal;
XII – desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes.