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Alexandre Machado Ferreira

DIRETORIA DE CONTABILIDADE

Competências/Atribuições (conforme definido na Lei nº 4.902/2022)

I – orientar, coordenar, promover e controlar, no âmbito da Câmara Municipal as atividades executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade, movimentação financeira e gestão de cotas parlamentares;
II – supervisionar as operações como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios;
III – fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à Câmara Municipal;
IV – fiscalizar as entidades de direito privado e organizações que recebam contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara Municipal;
V – supervisionar a escriturações de operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
VI – supervisionar e providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Câmara;
VII – supervisionar e providenciar o registro das contas, cujo controle haja necessidade de desdobramento;
VIII – supervisionar e fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela unidade de Tesouraria;
IX – supervisionar e promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas;
X – controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal dos saldos;
XI – proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
XII – comunicar imediatamente, ao Diretor do Departamento, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão;
XIII – opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
XIV – supervisionar a instrução, bem como registrar as requisições de adiantamento;
XV – providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
XVI – articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes e por rubrica;
XVII – determinar elaborar diariamente, em coordenação com a unidade de Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários;
XVIII – supervisionar a elaboração os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os;
XIX – conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita;
XX – realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
XXI – controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes;
XXII – encaminhar os documentos obrigatórios ao exame pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como prestar as informações solicitadas e providenciar a prestação de contas.
XXII – encaminhar os documentos obrigatórios ao exame pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como prestar as informações solicitadas e providenciar a prestação de contas.
XXIII – programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
XXIV – propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais, estimativos e ordinários, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
XXV – supervisionar e registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
XXVI – conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;
XXVII – fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
XXVIII – preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
XXIX – articular-se com as demais unidades administrativas da Câmara Municipal, visando obter os registros dos bens adquiridos pela Câmara;
XXX – executar outras atribuições afins.
Com o nome de Palácio Natálio Salvador Antunes, a nova sede passou a funcionar em 2013, no bairro Horto, concentrando os diversos setores do Legislativo e oferecendo mais espaço e conforto para receber a população.
  • Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto, Macaé-RJ - CEP: 27947-570
  • (22) 2796-7800
  • comunicacao@cmmacae.rj.gov.br
  • Dias e Horários das Sessões: terças e quartas às 10:00h
  • Horário de Funcionamento: De Segunda-Feira à Sexta-Feira das 09h às 17h

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Legislativo

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.

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