DIRETORIA DE TESOURARIA

Competências/Atribuições (conforme definido na Lei nº 4.902/2022)

I – receber, quando autorizado, as importâncias devidas à Câmara;
II – efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso de modo compatível com as instruções superiores;
III – guardar e conservar os valores da Câmara ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;
IV – manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
V – registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
VI – incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
VII – preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo por meio eletrônico;
VIII – movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
IX – providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias, se autorizado;
X – providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, fundos regulamentares e outros encargos;
XI – preparar diariamente boletins de movimento financeiro e enviá-los ao Diretor do Geral;
XII – depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;
XIII – assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da Tesouraria;
XIV – executar outras atividades correlatas.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.