Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada nesta quarta (30)

O Legislativo macaense vota, nesta quarta-feira (30), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades dos investimentos do município para o ano que vem. Na sessão desta terça-feira (29), foram votados nove pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que eram contra emendas apresentadas à lei.
Por orientação do líder do governo, Márcio Bittencourt (PMDB), a bancada da situação, que tem maioria, votou a favor dos pareceres de oito das emendas, que foram retiradas sem ser discutidas. Um parecer foi rejeitado, com a emenda sendo votada e aprovada.
A sessão foi interrompida e, na retomada, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) anunciou um acordo entre oposição e bancada governista de adiar as votações para o dia seguinte. Restaram ainda oito pareceres da CCJ, juntamente com mais 138 emendas e o projeto da LDO como um todo. “A comissão também se comprometeu a reavaliar seus relatórios”, afirmou Eduardo.
Em votações similares, as bancadas do governo e da oposição costumam entrar em acordo para que as discussões das emendas aconteçam em blocos, com o objetivo de dar celeridade aos processos. Diante do impasse gerado por conta da Comissão de Justiça (CCJ) apresentar parecer contrário em nove emendas que modificariam o texto, a votação seguiu de forma individual.
Discussão e votação dos pareceres
Os dois primeiros pareceres discutidos foram de emendas do vereador Marcel Silvano (PT). A primeira, de acordo com o petista, asseguraria maior participação popular e controle social. Já a segunda obrigaria o Executivo a consultar a Câmara em caso de transferência de recursos orçamentários.
Nos dois casos, orientados pelo líder, os governistas votaram a favor do parecer da CJJ. Com 8 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção, o parecer foi mantido e as emendas não serão votadas.
Em seguida, sete emendas da Comissão de Finanças entraram na pauta. Entre elas, a que diminuiria dos atuais 30% para 15% a possibilidade de remanejo de orçamento a que o prefeito tem direito. Pela proposta da LDO, o valor em 2018 é de 25%. “Quando o atual governo assumiu, o patamar era de 50% e está caindo a cada ano”, justificou o presidente da CCJ, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto.
Assim como nas emendas de Marcel, o placar se repetiu e o parecer foi aprovado. O resultado também foi mantido em propostas de adequação ao Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) e para diminuir o tempo de prestação de contas de entidades subvencionadas pela prefeitura de três para um ano.
Oposição e situação apoiam emendas impositivas
Após apelo de Marcel Silvano, o parecer da última emenda foi rejeitado. Imediatamente, Márcio Bittencourt concordou com a oposição e pediu para que o parecer da CCJ fosse derrubado. O presidente Eduardo Cardoso (PPS) ainda  consultou os membros da comissão e, por unanimidade, o parecer foi derrubado e a emenda aprovada.
Assim, foi mantida a proposta para incluir na LDO a obrigatoriedade do cumprimento das emendas impositivas. “Temos um histórico de desrespeito do governo com esta Casa e esta emenda é para assegurar a concretização das propostas que cada vereador apresenta e que geram impactos pequenos no orçamento”, defendeu.
Na justificativa do voto, Maxwell Vaz (SD) criticou o posicionamento dos vereadores governistas. “Os pareceres anteriores deveriam ter sido derrubados da mesma forma, pois todas as emendas tinham legalidade”, lamentou.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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