Projeto pode garantir salário a servidoras vítimas de violência

Iniciativa foi aprovada em primeira discussão

As servidoras do município que sofrerem algum tipo de violência poderão requerer licença remunerada para que possam se recuperar com todo acompanhamento necessário. É o que defende o Projeto de Lei (PL) 036/2016, de autoria da vereadora Renata Paes (PSC), votado e aprovado, em primeira discussão, na sessão da Câmara de Macaé desta quarta-feira (15).

 

“Peço que esta Casa aprove esse projeto, principalmente porque a violência contra a mulher está crescendo e muitas vítimas precisam de acompanhamento médico e psicológico. É um momento delicado e que precisa ser tratado como prioridade”, justificou Renata.

 

 “Temos a necessidade de ampliar a proteção às vítimas, pois sabemos que as atitudes violentas são relativizadas por posições machistas”, disse Marcel Silvano (PT). “Esperamos que o projeto incentive a apresentação de outras matérias neste sentido”, apoiou Nilton César Pereira (PROS), o Cesinha.

 

Amaro Luiz (PSB) disse que vai propor a ideia nos acordos coletivos em suas ações como sindicalista. “Outro dia, numa empresa, vi uma mulher trabalhando com óculos escuros devido a um hematoma no olho. Imagino o constrangimento dela. E sabemos que essas marcas podem durar meses”, relatou.

 

“Em Macaé, acontece um registro de violência por dia. Os estupros são registrados pelo menos uma vez por semana, sem contar que grande parte das vítimas não registra os casos por medo ou vergonha”, disse Igor Sardinha (PRB). Vereadores também mencionaram diversas proposições visando à proteção feminina. “A Casa deve cada vez mais consolidar esse papel”, acrescentou o líder da oposição.

 

Alcance nacional da lei

 

“Parabenizo a vereadora. Se essa proposta for apresentada às deputadas estaduais e federais e, ainda, às senadoras, terá alcance nacional”, previu Chico Machado (PDT). Ele garantiu empenho dos vereadores para dar celeridade ao trâmite do PL.

 

A matéria foi a segunda proposição aprovada nesta semana abordando a violência contra a mulher. Na terça-feira (14), um requerimento de Paulo Antunes (PMDB) solicitará parceria entre o Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para implantar o “botão do pânico”, um dispositivo que é  cedido às vítimas que o acionam, chamando a polícia, caso o agressor volte a aproximar-se delas.

 

Também foi aprovado um projeto de lei complementar apresentado por Igor possibilitando aos servidores anteciparem suas férias e acrescentá-las à licença paternidade. “Nos dias atuais, o homem participa sempre mais na educação dos filhos, e sua presença, ao lado da mulher e do bebê, é fundamental”, argumentou. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

 
Jornalista: Marcello Riella Benites.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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