A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabeleceu um marco histórico no Brasil ao garantir aos indivíduos o controle sobre suas informações pessoais e exigir transparência e segurança de todas as instituições que tratam esses dados.
Para o Poder Público, essa lei reforça o dever de tratar dados pessoais com foco estrito no interesse público, assegurando que a publicidade dos atos administrativos caminhe lado a lado com o direito fundamental à privacidade.
Nossa Trajetória de Conformidade
A jornada de adequação da Câmara Municipal de Macaé teve início em fevereiro de 2025, com a criação de uma Comissão Provisória dedicada a diagnosticar fluxos e mapear riscos. Esse trabalho técnico serviu de base para a institucionalização da proteção de dados na Casa, culminando na promulgação da Lei Municipal nº 5.436, de 04 de dezembro de 2025, que regulamenta a aplicação da LGPD em todo o âmbito legislativo municipal.
O tular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) a quem pertence os dados pessoais que são objeto de tratamento de dados pessoais.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD – Lei nº 13.709, de 2018 em seu Art 5º, VI): O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.”
O Controlador é a Câmara Municipal de Macaé
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Para mais informações, consulte:
O(a) Encarregado(a) Geral de Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Macaé é indicado(a) pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Encarregado da Câmara Municipal de Macaé é a Comissão Provisória de Estudo, Avaliação e Regulamentação da LGPD, instituída através da Portaria Nº 051 / 2025 (com alterações posteriores pelas Portaria nº 110/2025 e nº 119/2025, e prorrogação determinada pela Portaria nº 115/2025)
AVISO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este Aviso de Política de Privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Macaé.
Ao utilizar os serviços, o usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo deste Aviso de Política de Privacidade e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
O presente Aviso de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais vem ratificar a responsabilidade da Câmara Municipal de Macaé no que diz respeito à segurança e à privacidade das informações e dados pessoais, apresentando a você -USUÁRIO – TITULAR DE DADOS, que navega em nosso site, a forma como os seus dados são tratados.
O tratamento de dados pessoais pela CMM é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as atribuições constitucionais e legais desta Instituição.
Este Portal é operado pela CMM e os nossos serviços podem ser utilizados para coleta e tratamento de dados pessoais que pertencem àqueles que o utilizam. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de Controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com essa Lei, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I da LGPD).
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta política as possibilidades de coleta e uso dos seus dados pessoais pela Câmara e, ainda, os canais de comunicação para esclarecimentos.
O consentimento referente à coleta de dados do USUÁRIO é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima
Ao acessar o conteúdo dos sites dos domínios cmmacae.rj.gov.br o usuário expressa sua aceitação aos termos constantes neste documento. Caso não concorde com algum desses termos e regras aqui previstos, recomendamos que não acesse ou utilize o conteúdo.
PREVISÃO LEGAL
Este Aviso de Políca Privacidade foi elaborado em conformidade com a:
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Aviso de Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta;
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades, além dos seus agentes públicos;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, exceto quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;
Dado pessoal: é uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação;
Endereço IP: número atribuído automaticamente ao computador cliente pelo seu provedor de acesso todas as vezes que se conecta à internet;
LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Portal da Câmara Municipal de Macaé: todas as páginas da Câmara acessíveis por meio do domínio cmmacae.rj.gov.br;
Portal da Câmara Municipal de Macaé: todas as páginas da Câmara acessíveis por meio do domínio cmmacae.rj.gov.br;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse no processo administrativo;
Tratamento: é toda forma de uso que podemos fazer dos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às atividades: coleta, armazenamento, consulta, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução e exclusão;
Usuário: pessoa física que utilize os serviços oferecidos no Portal da Câmara Municipal de Macaé.
OBJETIVO DA COLETA DOS DADOS
A coleta e a utilização dos dados pessoais observam rigorosamente a legislação vigente e objetivam a entrega de um serviço seguro, satisfatório, em conformidade com o requerido pelo usuário.
A coleta é realizada de forma a permitir: a continuidade dos serviços disponíveis aos USUÁRIOS; o atendimento às determinações legais, inclusive as que permitem o exercício das atividades de Controle Externo; e a comunicação entre a Câmara e o cidadão.
Assim, a coleta de dados pessoais e dados de uso permitem que a Câmara disponibilize e promova o aperfeiçoamento constante de um rol significativo de serviços, que podem ser acessados de qualquer lugar, com segurança e agilidade:
BASE LEGAL
A Câmara Municipal de Macaé realiza o tratamento de dados pessoais por meio de seu portal institucional com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente nos arts. 7º, 11 e 23.
Execução de Políticas Públicas
Art. 7º, III e Art. 23 da LGPD
O tratamento de dados pessoais no âmbito do site institucional ocorre para:
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulamentar
Art. 7º, II da LGPD
A Câmara trata dados para cumprir obrigações previstas em:
Execução de Contratos
Art. 7º, V da LGPD
Tratamento necessário para:
Exercício Regular de Direitos
Art. 7º, VI da LGPD
Utilização de dados para:
Consentimento do Titular (quando aplicável)
Art. 7º, I da LGPD
O consentimento poderá ser solicitado em situações específicas, como:
O titular poderá revogar o consentimento a qualquer tempo.
Dados Sensíveis (quando houver)
Art. 11 da LGPD
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando:
TIPOS DE DADOS COLETADOS
A Câmara Municipal de Macaé coleta e trata dados pessoais em seu portal de internet nas seguintes situações:
Assim, para o cumprimento de obrigações legais ou para atender a interesses legítimos da Câmara Municipal de Macaé, podem ser coletados e tratados, conforme o caso específico, as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados Pessoais:
Parte dos serviços oferecidos exigem o cadastro prévio para fins de autenticação junto à Câmara, sendo necessário o preenchimento dos dados pessoais do USUÁRIO, tais como:
Cookies
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais informados é aquele definido no art. 5º, inciso X, da LGPD, consistente em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DIREITO DO TITULAR
A Câmara Municipal de Macaé observa a LGPD em sua totalidade, destacando neste Aviso os pontos relativos ao Capítulo III da supracitada Lei Federal.
É direito do USUÁRIO solicitar à Câmara a identificação dos seus dados coletados, assim como a edição ou a retificação desses dados, conforme enuncia o art. 18, da LGPD.
O Titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, em qualquer momento e mediante requisição:
INFORMAÇÕES DO ENCARREGADO(A)
A portaria da Câmara nº 208 de 2025, que designa a Servidora Lívia Daiana Perrout Suhett como Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018 e do art. 7º da Lei Municipal nº 5.436/2025, tem como atividades:
a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
b) Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei Federal nº 13.709/2018) e adotar providências;
c) Orientar os servidores, agentes políticos e colaboradores da Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
d) Prestar assistência técnica no desenvolvimento de políticas, incluindo o registro de operações de tratamento de dados e a gestão de incidentes de segurança;
e) Garantir que o Poder Legislativo cumpra com as normas de proteção de dados e apoiar na implementação de medidas de segurança para proteger os dados pessoais;
f) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas complementares, especialmente as expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados;
g) Auxiliar na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais quando solicitados ou exigidos;
h) Monitorar a conformidade da instituição com a LGPD e esta Lei.
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Políca de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através dos canais mencionados abaixo:
E-mail:
encarregadolgpd@cmmacae.rj.gov.br
Canal de Atendimento para manifestações:
https://transparencia.cmmacae.rj.gov.br/ouvidoriaformulario
Telefone:
(22) 2796-7800
Endereço para correspondência ou atendimento presencial:
Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – Rio de Janeiro – Brasil – CEP: 27947-570
ALTERAÇÕES
O teor desta Política de Privacidade poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, assim como, para adequação e conformidade legal, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites do domínio cmmacae.rj.gov.br
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:
A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.
I – propor Projetos de Resolução que:
a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;
b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;
c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.
II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.
Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.
Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.
Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.
A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.