Vereadores aprovam criação da CPI para investigar contrato com a BRK

A comissão, proposta pela Mesa Diretora, poderá apresentar relatório em 90 dias
 A Câmara de Macaé criou nesta terça-feira (24) a Comissão Especial de Inquérito (CEI), popularmente conhecida como CPI, para investigar o contrato da prefeitura com a BRK Ambiental, firmado em 2012. O presidente será Amaro Luiz (PRTB), o relator, Edson Chiquini (PSD), a titular, Iza Vicente (Rede) e os suplentes, Luiz Matos (Republicanos) e Reginaldo do Hospital (Podemos).
A votação a favor foi unânime. O presidente Cesinha (Pros) afirmou que trata-se de uma reivindicação de todos os parlamentares. “Vamos realizar um abaixo-assinado eletrônico e pedir também o apoio popular”. Segundo ele, o Executivo também tem muitas dificuldades em encaminhar soluções com a empresa. “Ela não tem responsabilidade com o município”.
Amaro Luiz, por estar na presidência da comissão, disse que não tecerá comentários sobre a concessionária, “para não ser antiético”. Iza falou em seguida. “Algumas coisas já ficaram claras, como a tendência de favorecer a zona sul da cidade. Agora teremos mais fatos para esclarecer a população e buscar respostas do Executivo”.
BRK é novo nome da Odebrecht
Já Chiquini afirmou: “A BRK recebe duas vezes, da administração municipal e dos usuários, mas o atraso do cronograma de obras é absurdo”. Ele também mencionou a prioridade à área nobre. E Luiz Matos complementou. “Se lá já estão fazendo um péssimo serviço, imagine quando forem para a Barra, a Nova Holanda e a Fronteira?”. Luiz Fernando (Cidadania) lembrou que BRK é um novo nome para a Odebrecht. “O modus operandi continua o mesmo”.
O Projeto de Resolução (PR) 010/2021 que cria a comissão foi proposto pela Mesa Diretora, a fim de melhorar o serviço prestado à população.  Ele prevê que o resultado dos trabalhos seja apresentado em 90 dias, “prorrogáveis por igual período, caso necessário”. O prazo conta a partir da publicação, anunciada por Cesinha para esta quarta-feira (25).
Outras votações
Entre outras matérias, foram ainda aprovados os projetos de lei (PLs) de Rafael Amorim (PDT) e Professor Michel (Patriota). O de Amorim proíbe fogos de artifícios sonoros. “Eles podem ocasionar acidentes que levam à morte pessoas e animais”.
Cesinha mencionou o mal-estar causado a portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL teve 13 votos favoráveis e 1 contrário, de Luiz Fernando. Ele alegou que os fogos são importantes para festas católicas e que não sabe de casos fatais nessas ocasiões.
O projeto de Michel (Patriota) obriga órgãos que recolhem animais abandonados a exigir identificação dos donos na retirada, para informação à polícia. “Abandono é crime. Além disso, esses proprietários colocam vidas em risco”.
Agenda
Está previsto para terça-feira (31) o comparecimento ao plenário do secretário de Ordem Pública, Alan de Oliveira Lima, durante o Grande Expediente, para falar o programa Guarda Sênior, a pedido de Luiz Matos, aprovado por unanimidade.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.