Vereadores se unem em busca de solução para caso dos Agentes Comunitários de Saúde

 <span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Vereadores defendem efetivação dos profissionais da saúde</span></span>


Em consenso, os vereadores da Câmara de Macaé voltaram a defender a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na sessão desta quarta-feira (25). Baseando-se na Emenda Constitucional 51, de 2006, Welberth Rezende (PPS) apresentou o Requerimento 661/2015, que solicitará ao prefeito a criação de uma comissão, com objetivo de assegurar o ingresso dos profissionais da saúde básica ao corpo de servidores estatutários.
 
“A emenda em questão já foi base para a inclusão dos Agentes de Endemias. Em conjunto com o Sindiservi, diversas provas já foram levantadas e não restam dúvidas de que o processo seletivo aconteceu, com provas e apresentação de documentos. Estamos em defesa de uma categoria que há anos presta relevante serviço para a sociedade”, afirmou Welberth, durante discussão da matéria, que foi aprovada por unanimidade.
 
O parlamentar ainda citou pontos que podem colaborar com o processo. “O secretário de Saúde, Pedro Reis, ocupava a mesma pasta na época da seleção dos agentes. Já sabemos que as provas foram perdidas devido a um alagamento nas dependências da antiga sede da secretaria, mas os principais responsáveis pelo processo estão colaborando”, frisou.

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Amaro Luiz (PSB) e Maxwell Vaz (SD) também reforçaram a importância de uma comissão para acompanhar o caso. “Eu era presidente da Associação dos Moradores da Nova Holanda quando o processo seletivo começou. Fui responsável pela divulgação e posso reafirmar que os agentes lutam por uma causa justa”, acrescentou Jocimar Gomes de Oliveira (PMDB), o Boca.

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Por meio de ofício eletrônico, Welberth declarou que as matérias aprovadas são encaminhadas no mesmo dia, agilizando os trâmites de comunicação com o governo municipal. Para reforçar ainda mais o posicionamento, Paulo Antunes (PMDB) também se colocou à disposição para, pessoalmente, entregar o requerimento ao prefeito, juntamente com o autor da proposição, sem esperar o trâmite normal das matérias aprovadas.
 
“Tenho a certeza de que resolveremos esta questão logo. Todos possuem carteira assinada e contracheque. Não há necessidade de prova maior e o prefeito já solicitou que a Procuradoria agende audiência com o Ministério Público Federal em busca de uma solução definitiva para esta injustiça”, disse.
 
A votação do requerimento foi acompanhada por diversos agentes, além de representantes do sindicato dos servidores.
 
 
Jornalista: Júnior Barbosa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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