O Projeto de Lei 008/2017, que tem como finalidade municipalizar o depósito de veículos apreendidos pela Polícia Militar (PM), foi aprovado na sessão desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Macaé. O PL do Executivo teve dez votos favoráveis, cinco abstenções e um voto contrário. Dois vereadores apresentaram emendas: Nilton César Moreira, o Cesinha (PROS), e o presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (PPS).
O líder da oposição, Marcel Silvano (PT), justificou a abstenção dos vereadores da sua bancada. Para ele, o PL 008/2017 é “raso” e dá ao Executivo plenos poderes para regulamentar o termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Macaé e o governo do Estado como bem quiser.
“Acreditamos que isso é uma grande cortina de fumaça. O município fornece o local, os funcionários, os equipamentos, e o governo do Estado fica com o dinheiro. Isso não é interessante, nem viável para Macaé, o que nos leva a crer que há outras intenções por trás dessa negociação”, alertou Marcel.
Val Barbeiro (PHS), que votou contrário ao PL, combateu os abusos do governo do Estado que vinham sendo cometidos por meio da Rodando Legal.

Emendas rejeitadas
Cesinha teve uma das suas emendas rejeitadas em plenário, a que solicitava a criação de um fundo para administrar o dinheiro oriundo das apreensões de veículos na cidade. Sua ideia era que dos R$ 22,50 diários a serem pagos por automóvel, R$ 15 fossem destinados ao 32º Batalhão da PM e R$ 7,50 à 123ª Delegacia da Polícia Civil. “A criação do fundo era uma tentativa de assegurar que esse recurso fosse aplicado na segurança pública local, caso contrário, o dinheiro vai para o governo do Estado e não teremos qualquer garantia de retorno”, esclareceu o parlamentar.

Emendas aprovadas
O presidente Eduardo Cardoso (PPS) propôs que a diária cobrada por veículo apreendido em Macaé seja de R$ 1. Segundo ele, o PL 008/2017 não foi feito para beneficiar os munícipes e sim para arrecadar mais dinheiro para o governo do Estado. “Não podemos permitir que o macaense seja punido mais uma vez. Também não queremos arrecadar mais dinheiro para esse governo que desrespeita o funcionário público e o cidadão, que já paga o IPVA mais alto do Brasil”, defendeu.
Outra emenda do vereador Cesinha propôs que os veículos apreendidos em Macaé permaneçam na cidade e não sejam encaminhados para Casimiro de Abreu, como acontece atualmente. “A PM possui um convênio com um pátio privado para receber os veículos apreendidos naquele município. Queremos que isso seja feito aqui na cidade, em um depósito público”, disse.
O vereador Welberth Rezende (PPS) informou que, hoje, a população paga R$ 390 pelo serviço de reboque para Casimiro de Abreu e R$ 88 pela diária do veículo apreendido, onerando o cidadão macaense sem justificativa. “Não há motivo para não utilizarmos o pátio municipal, que já está aberto e funcionando”.
Após a aprovação pelo Legislativo, o PL 008/2017 e as duas emendas aprovadas seguem para a apreciação do Executivo, que poderá sancionar o PL ou vetar as emendas.