Vereadores defendem a regulamentação do Uber

Câmara também aprova pedido para a criação do aplicativo “Táxi Macaé”.

Com a presença de diversos taxistas, a Câmara dos Vereadores aprovou um requerimento que pede a regulamentação do Uber pelo Executivo na sessão desta terça-feira (20). O aplicativo para smartphones oferece serviço particular de transporte e entrou em operação no final de 2017 na cidade, mas vem gerando polêmicas. Para o autor da iniciativa, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, é necessário que a concorrência entre as categorias seja justa.
“Os taxistas fazem parte da história e do progresso de Macaé. Todos são profissionais e pagam altos impostos anualmente. Sabemos que os aplicativos são uma realidade no mundo, mas a regulamentação é fundamental. Eu temo que possa haver algum tipo de enfrentamento entre as partes se nada for feito”, disse Julinho.
De acordo com Luiz Fernando (PT do B), o atual cenário é desleal para os taxistas locais. “Sabemos que muitos motoristas do Uber vêm todos os dias de outras cidades da região, lucram e depois retornam. Desse jeito, a cidade só tem a perder”, alertou.
Marcel Silvano (PT) e Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, também discursaram a favor do requerimento. Na sequência, Maxwell Vaz (SD) lembrou que o Legislativo não pode propor a regulamentação. “A iniciativa, por força da lei, cabe exclusivamente ao prefeito e esperamos que ele se posicione. Inclusive, eu já protocolei uma proposta para que haja a isenção de impostos pagos pelos taxistas ao município, já que o Uber não paga”, acrescentou.
Aplicativo “Táxi Macaé”
Na mesma votação, foi aprovado um segundo requerimento de Julinho para que a prefeitura desenvolva o aplicativo “Táxi Macaé”, assim como foi implantado no Rio de Janeiro. “É uma iniciativa que pode tornar mais justa a concorrência”, defendeu Julinho.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.