A Câmara Municipal de Macaé enviará uma comitiva à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para discutir o Projeto de Lei (PL) 3.660/17. A proposta, que altera o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), pode causar impactos negativos na Bacia de Campos. É o que afirmam os representantes da categoria que estiveram presentes na sessão desta terça-feira (13), a convite do vereador Maxwell Vaz (SD).
O PL é de autoria do presidente interino da Alerj, André Ciciliano (PT), e visa restringir os benefícios fiscais para a importação de bens e mercadorias apenas na fase exploratória de petróleo e gás, excluindo atividades de pesquisa e produção. O Repetro existe desde 1999 e, no ano passado, foi prorrogado pelo Governo Federal até 2040, deixando para os estados a decisão de aderirem ou não ao convênio.
O projeto já recebeu parecer favorável de comissões, como a de Tributação, e está programado para entrar na pauta de votações ainda neste mês. De acordo com o secretário da International Association of Drilling Contractors (IADC) no Brasil, Leandro Luzone, São Paulo já aderiu integralmente ao convênio e o Espírito Santo segue no mesmo sentido.
“O Rio de Janeiro deixará de ser competitivo em relação aos outros estados e poderá perder muito. A produção no estado está em declínio e não será atrativo para as empresas investir aqui. Em um curto prazo, o governo arrecadará mais. Contudo, haverá um problema fiscal ainda mais grave porque os negócios migrarão para os centros que mantiverem o Repetro”, alertou.
Luzone também entregou aos vereadores a defesa apresentada pelo IADC e pediu apoio à causa. Imediatamente, Maxwell Vaz fez a proposta ao presidente, Eduardo Cardoso (PPS), para que a Casa enviasse representantes com o propósito de conversar com os deputados, na capital.
Assim, ficou estabelecido que a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, composta pelo presidente Márcio Bittencourt (PMDB), Maxwell, como relator, e o titular Nilton César Pereira Moreira (Pros), o Cesinha, irá à Alerj nesta quinta-feira (15). Reuniões com os parlamentares estaduais já estão confirmadas.
Vereadores reforçam preocupação com o PL
O Rio de Janeiro, assim como o país, enfrenta uma grave crise econômica e a queda na cadeia do petróleo é um fator que pesa ainda mais nas contas do governo estadual. Para Eduardo Cardoso, caso o projeto de André Ciciliano seja aprovado, o cenário tende a piorar. “A Câmara está honrada em ter um debate desta importância e estará unida para defender o setor”, acrescentou.